Nesta terça-feira (16/5), a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados se reúne para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode conceder a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos. O texto é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e recebe o aval de outros 147 parlamentares, reunindo lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL), considerados pólos opostos da política brasileira.
A PEC 9/23 pretende proibir a aplicação de sanções aos partidos que tiverem descumprido a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou por irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado - data em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117, destinando uma cota de recursos partidários no percentual mínimo de 30% do fundo partidário para a candidatura de mulheres e para a promoção da inclusão feminina na política.
Segundo a justificativa do texto apresentado na Câmara, a alteração constitucional é necessária para determinar um marco inicial para aplicações de sanções, pela Justiça Eleitoral, de qualquer natureza em relação ao não cumprimento das cotas mínimas de sexo e raça, como definido pelo primeiro artigo da PEC.
O texto ainda afirma que muitos partidos tiveram dificuldade em se adaptar à nova regra eleitoral, já que não existia uma outra regra que apresentasse uma melhor explicação sobre a distribuição de cotas. “Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país”, destaca a PEC.
O texto chegou para análise da CCJC no final de março e sua análise foi iniciada no dia 2 de maio. Com o apoio de aliados do governo e membros da oposição, a expectativa é que sua admissibilidade seja aprovada, assim, o texto passa a ser analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.
Já para ser aprovada no plenário, o caminho da PEC é um pouco mais complexo. O texto vai precisar de um apoio de 60% dos parlamentares nas duas casas legislativas em dois turnos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Com a aprovação, ela é promulgada, sem possibilidade de veto do Executivo.
Financiamento
A PEC também pretende autorizar as legendas a arrecadarem recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, quando o STF havia proibido o financiamento por parte de empresas a partidos e candidatos.
Magalhães destaca que a medida permite que os partidos paguem dívidas acumuladas durante o período em que podiam receber doações de empresas.
“A finalidade da alteração se presta exclusivamente a garantir o adimplemento de dívidas contraídas na vigência da ordem normativa anterior à vedação, de modo que, a um só tempo, prioriza o cumprimento das obrigações estabelecidas bem como preserva a estabilidade da ordem jurídica”, afirma o deputado.
Desde que o financiamento privado a políticos chegou ao fim, o Congresso tem encontrado formas de turbinar o repasse de dinheiro público aos partidos, ao mesmo tempo que afrouxa leis eleitorais que podem resultar em multas e outras sanções por descumprimento das regras. Em 2022, o Fundo Eleitoral distribuiu cerca de R$ 5 bilhões as legendas, e já neste ano o Fundo Partidário vai destinar R$ 1,185 bilhão.
Em abril do ano passado, os parlamentares chegaram a aprovar uma PEC que anistiava os partidos pelo não cumprimento de cotas raciais e de gênero nas eleições passadas.
PT e PL juntos
A mobilização para aprovação da PEC criou um fato inusitado ao juntar parlamentares ligados ao presidente Lula e ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto que tramita na Câmara dos Deputados conta com 40 assinaturas do PL e 33 do PT, incluindo dos líderes José Guimarães (PT-CE) e Carlos Jordy (PL-RJ).
Também assinam o texto deputados do PSD, Republicanos, PV, Podemos, MDB, PSOL, PP, PSB, PSDB, Avante e União Brasil.