A decisão foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio do piso.
Em sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
No caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de negociação coletiva.