O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) teve seu mandato cassado após votação no Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (16/5). Os votos que foram recebidos pelo ex-promotor seguirão com a legenda.
"O tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos ordinários para indeferir o registro de candidatura de Deltan Dallagnol ao cargo de deputado federal", proclamou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Com base na legislação, magistrados não podem ter processos não julgados na esfera administrativa caso queiram disputar eleições.
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"Quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada contornar vedação estabelecida em lei, que é a indisponibilidade de disputar a eleição, incorre em fraude à lei."