Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 93/23, que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos.
Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana. A intenção da proposta do Poder Executivo é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana. “A urgência vai permitir ao relator, Cláudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse.
Guimarães afirmou também que se trata da principal pauta econômica do Legislativo. “É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao país. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, explicou.
Cajado destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse.
Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto. Para ele, o projeto estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do país.
“Este marco fiscal que denominamos ‘regime fiscal sustentável’ tem conceitos extremamente importantes. Ele parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, teremos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas com investimentos e, nos momentos de crise, teremos o poder público como indutor do desenvolvimento e mantendo o custeio da máquina.”
Sobre os gatilhos, Cajado afirmou que são mecanismos de controle para garantir o equilíbrio das contas públicas e manter o governo comprometido com o esforço de cumprimento de metas. “A âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Tenho informações de que o governo irá desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e dar sustentação, e a certeza de que esse regime fiscal será longevo”, disse. “Não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, mas o governo vai fazer justiça tributária cobrando de quem não paga hoje”, declarou.
Haddad descarta mais impostos
Brasília - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem aos deputados das comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que o substitutivo do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre as novas regras fiscais pode desagradar alguns mais progressistas e outros mais conservadores, mas defendeu um texto que reforce o “centro”.
“O relator fez um trabalho para tentar buscar aquele centro expandido, vamos dizer assim, para obter o resultado pretendido. Não apenas os 257 votos para aprovar lei complementar, mas um espaço ainda maior de 300, 350 votos. Para sinalizar ao país que este centro está sendo reforçado, que estamos despolarizando o país para o bem do próprio País”, disse Haddad.
Sobre as críticas de que só será possível cumprir as metas fiscais com aumento de carga tributária, Haddad disse que o governo está mirando apenas quem não paga impostos e que isso não é aumentar a carga tributária. O ministro disse que os parlamentares precisam voltar seus olhos para cerca de R$ 1,3 trilhão de benefícios fiscais e juros da dívida pública que o país está pagando anualmente.
“Buscar o equilíbrio das contas não pode ser em cima da população que mais precisa desta Casa. Não podemos anunciar para o país mais sete anos de congelamento do salário mínimo ou mais sete anos de não reajuste da tabela do Imposto de Renda. Anunciar para os servidores públicos que não serão objeto da nossa atenção. Eu penso que temos que olhar para onde dá para cortar”, afirmou.
Um dos autores de requerimento para a ida de Haddad à Câmara, Kim Kataguiri (União-SP) questionou o ministro se as emendas individuais dos parlamentares não estão sendo usadas agora da mesma forma que as emendas de relator, que sofriam críticas por falta de transparência.
“Eu gostaria de saber se o senhor é favorável a esse tipo de uso de RP2 para compra de apoio ou criação de base parlamentar. E saber se essas emendas vão ter a transparência exigida pelo STF”, disse. Haddad respondeu que o orçamento secreto acabou e que as emendas estão sendo liberadas porque não houve contingenciamento. Mas defendeu que as emendas, num total de R$ 40 bilhões, sejam mais discutidas para que os recursos possam ser canalizados para ações estratégicas.