Caso a PEC avance e seja aprovada em todas as suas estampas, o adolescente infrator seria julgado como se fosse adulto. Em caso de condenação, começaria a cumprir pena em casa de internação para menores de idade e só passaria para o sistema prisional após completar 18 anos.
A emenda busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que, nos casos de atos infracionais de crimes dolosos contra a vida, o adolescente será emancipado penalmente de forma compulsória, estando sujeito às normas penais e processuais penais, com deveres equivalentes aos de adultos presos e adolescentes internados, até alcançar a maioridade penal.
Segundo o artigo 27 do código penal brasileiro, menores de 18 anos são considerados “inimputáveis” e, caso sejam considerados culpados pela Justiça, cumprem medidas socioeducativas. Ao completar a maioridade, o antecedente criminal dessse jovem é limpo. Caso ele volte a cometer crimes, será julgado como réu primário.
A justificativa trazida no projeto do deputado do Podemos é de que a emancipação compulsória trará responsabilização penal dos adolescentes que cometem crimes dolosos contra a vida. Após a condenação, o jovem cumprirá sua pena inicialmente em um centro de internação, em um ambiente socioeducativo e, só após atingir a maioridade penal, será transferido para um estabelecimento prisional adequado até o cumprimento integral da pena.