No dia 24 de abril a deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um requerimento para o apensamento do PL 1740/2023 ao então projeto já em tramitação. A justificativa da parlamentar é que ambos os projetos tratam do mesmo assunto. “A temática está sob os holofotes nacionais, vez que o Supremo Tribunal Federal irá julgar, em sede de recurso extraordinário, o regramento acerca do marco temporal. O agendamento para o dia 7 de junho requer um movimento rápido e assertivo do Congresso Nacional”, diz o texto protocolado.
A tese do marco temporal estabelece que apenas as terras já ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da constituição, 5 de outubro de 1988, podem ser reivindicadas por eles. Assim, um grupo que historicamente ocupa um território, mas que não estava nele na data exata estabelecida, pode ficar sem o direito à demarcação.
Os PLs apresentados alteram a Lei nº 6.001/1973 que dispõe sobre o Estatuto do Índio, que ampara a demarcação de terras realizada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) com base em critérios técnicos e antropólogos. Atualmente, a aprovação da demarcação cabe ao presidente, por meio de decreto.
Para a deputada federal Célia Xakriabá (PSol-MG), da Frente Parlamentar Indígena (FPI), o PL 490/07 promove um genocidio legislado, já que o projeto também abre os territórios para empreendimentos de garimpo e mineração. “Precisamos entender que estamos falando de uma questão que é humanitária”, disse.
Requerimento de urgência
Um requerimento de apreciação do projeto em regime de urgência foi apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), recebendo a assinatura de 262 deputados, majoritariamente de deputados da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O movimento parece ser uma resposta ao julgamento do Marco Temporal no STF, que está pautado para ser retomado no início de junho.
Dois ministros do Supremo já votaram sobre a matéria. O relator, ministro Edson Fachin, votou contra o marco temporal, enquanto o ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro (PL), votou a favor. O julgamento foi suspenso em 2021, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Na época, a análise da corte gerou uma grande mobilização de povos indígenas em Brasília, que consideram o “julgamento do século”. Milhares de pessoas acamparam na esplanada dos ministérios contra a proposta.
A presidente da Funai, Joenia Wapichana, destaca que o PL 490/07 é inconstitucional. “A demarcação de terras é um direito dos povos indígenas e um dever constitucional do Estado brasileiro, realizado pela União, mais especificamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas”, declarou.