A petição foi considerada incabível pela ministra, pois o habeas corpus é uma ação autônoma que visa proteger a liberdade de locomoção.
"Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível", declarou a ministra.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por maioria de votos, em março de 2022, o ex-procurador da Operação Lava Jato a indenizar por danos morais Lula, por causa da entrevista em que foi usado o PowerPoint para apresentar uma denúncia contra o político.
Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao utilizar qualificações desabonadoras da honra e imagem do petista, segundo o colegiado. Ele também teria imputado a Lula fatos que não constavam na denúncia explicada durante a coletiva, como os termos "petrolão", "propinocracia" e "governabilidade corrompida".
O ex-membro do Ministério Público Federal foi condenado a pagar R$ 75 mil em indenização, e os advogados de Lula haviam pedido R$ 1 milhão a arcar com os honorários advocatícios da defesa do petista e com as custas processuais.