Na pauta dos prefeitos está a reivindicação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta em 1,5% o repasse de verbas da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto é de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) e é visto pela CNM como uma medida necessária para que as prefeituras consigam arcar com o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a união dos prefeitos é necessária para se estabelecer uma fonte permanente de financiamento aos municípios para possibilitar o pagamento do piso salarial da enfermagem. “Nenhum de nós é contra o piso, mas a gente precisa torná-lo viável. A CNM está fazendo a sua parte para viabilizar a implementação”, afirma o líder do movimento municipalista.
Além da PEC, os prefeitos devem utilizar a viagem a Brasília para pressionar parlamentares em pautas sobre a previdência municipal. A ideia é estender as regras da reforma previdenciária para todas as cidades com regime próprio.
Também está na pauta a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que concede prazo para que os municípios migrem de coeficiente no FPM a partir do censo demográfico.
O piso da enfermagem
O piso salarial da enfermagem foi criado em agosto do ano passado, após aprovação de Projeto de Lei no Congresso Nacional. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a medida após constatar que a impossibilidade de pagamento dos novos salários poderia acarretar em perdas na qualidade dos serviços de saúde e demissões.
Neste mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.581/2023, que liberou crédito especial de cerca de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para viabilizar o pagamento do piso da categoria por estados e municípios. A medida fez com que Barroso revogasse sua liminar anterior.
Na última quarta-feira (24/5), porém, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento sobre a decisão de Barroso. A matéria estava em análise no STF e com previsão para ser finalizada até a sexta-feira (26/5), mas a solicitação para mais tempo de avaliação suspende uma definição. O magistrado tem até 90 dias para devolver o processo. Enquanto isso, a liberação para o pagamento do piso segue válida.
Para a CNM, é necessária cautela para que o piso salarial seja pago integralmente e aponta inconsistências na portaria do Ministério da Saúde que estabelece os parâmetros para a transferência de renda da União aos estados e municípios com objetivo de efetivar o reajuste para os profissionais da enfermagem. De acordo com a confederação, o impacto nos cofres municipais para atender ao piso seria de R$ 10,5 bilhões anuais.