Plenário da Câmara: depois de um dia de muitas dúvidas e articulações, texto-base foi aprovado no fim da noite de ontem (foto: BRUNO SPADA/CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite de ontem o texto-base da Medida Provisória (MP) 1.154/23, que reorganiza a estabelece estrutura ministerial do governo Lula.
Foram 337 votos a favor e 125. A votação dos destaques à MP, que podem mudar o texto-base, entrou pela madrugada no plenário. A MP agora precisa ser votada no Senado hoje, porque expira à meia-noite.
Caso contrário, perderá a validade, e o governo terá que retomar a estrutura administrativa da gestão de Jair Bolsonaro, que era de 23 pastas. A MP referenda as 37 já em atividade no atual governo.
A tramitação da proposta na comissão mista (formada por deputados e senadores) do Congresso foi marcada por derrotas do governo. O relator do texto e líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), fez várias alterações que retiraram atribuições dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. Antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL-PP), criticou a falta de articulação do governo e afirmou que uma derrota não seria culpa do Legislativo.
Pelo texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas, retirando atribuições do Ministério dos Povos Indígenas.
Isnaldo Bulhões avaliou que o Ministério da Justiça deve continuar sendo o responsável pelo reconhecimento à demarcação das terras e dos territórios indígenas “à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e da continuidade das políticas destinadas aos povos indígenas”.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e pelos sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que vão para o Ministério das Cidades. O relator afirmou que o objetivo também é promover a eficiência da gestão pública.
“Considerando que tal cadastro, de forma simples, é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, materialmente, entendemos oportuno e relevante que tal competência seja exercida pelo Ministério da Gestão”, declarou.
Ao chegar à Câmara dos Deputados no início da noite de ontem, Arthur Lira disse que há “insatisfação generalizada” com a articulação política do governo Lula. Afirmou que se a medida provisória da reorganização dos ministérios não fosse aprovada, a culpa não seria da Câmara, mas da falta de negociação do governo.
“O que há é uma insatisfação generalizada dos deputados, e talvez dos senadores, que ainda não se posicionaram, com a falta de articulação política do governo, não de um ou outro ministro”, afirmou Lira.
“Venho alertando dessa falta de ação de pragmatismo na resolutividade do dia a dia, na falta de atenção. Vamos conversar e sentir se a Câmara dará mais uma vez o crédito ao governo. Se o resultado for de não aprovação e de não votação da MP, não deverá a Câmara ser responsável pela falta de articulação política do governo”, disse Lira também.
O deputado confirmou que conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por telefone e explicou as dificuldades que o governo tem enfrentado na Câmara. Ele negou ainda que tenha exigido ministérios para aprovar a proposta.
“Não há achaque, há uma insatisfação generalizada com a falta de articulação política do governo”, afirmou. Lira argumentou que o relator da MP, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sofreu críticas sozinho pelo parecer que apresentou. Segundo ele, não foi “justo” o relator ter “apanhado” sem ser defendido por quem costurou o acordo.
“Quando o relatório saiu, o deputado Isnaldo [Bulhões, MDB-AL] apanhou quatro dias seguidos sem uma única defesa daqueles que participaram com ele do acordo. Então, não é justo, se não houver votos, que o relatório seja derrubado. Se não houver votos, eu penso que a matéria não será nem votada. Se o resultado não for de aprovação ou de votação da MP, não deverá a Câmara ser responsável pela falta de organização política do governo”, afirmou também o parlamentar.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados: %u201DO que há é uma insatisfação generalizada dos deputados, e talvez dos senadores, que ainda não se posicionaram, com a falta de articulação política do governo, não de um ou outro ministro%u201D (foto: SERGIO LIMA/AFP
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Governo libera R$ 1,7 bi em emendas
Brasília – O governo Lula liberou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas para os parlamentares ontem. A liberação ocorreu no limite do prazo da medida provisória, que durante aprovação do relatório na Câmara esvaziou as pastas de Marina Silva (Meio Ambiente) e de Sônia Guajajara (Povos Indígenas), em uma das mais amargas derrotas do governo no Congresso.
A liberação é recorde no terceiro mandato de Lula, mas pode não ser suficiente para frear o descontentamento dos parlamentares com a articulação política do governo, encabeçada por Alexandre Padilha e pela coordenação da Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa.
Ontem, em conversa com jornalistas após participar de uma reunião reservada da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência no Senado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que “a liberação de recursos para emendas e nomeações não é função da Casa Civil”. A maior parte das emendas liberadas está vinculada a ações do Ministério da Saúde e devem se direcionar a prefeituras em que parlamentares apresentaram emendas ao orçamento.
As alterações feitas pelo relator foram criticadas por governistas, que já adiantaram que poderão ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças. Em audiência na Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu a manutenção do texto original da MP.
Para a ministra, se o Congresso retomar a estrutura do governo passado, será uma sinalização ruim para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição para um país da sustentabilidade, inclusive podendo prejudicar acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.
A MP enviada pelo governo ao Congresso ampliou o número de ministérios de 23 para 37. Foram criadas as seguintes pastas: Cultura; Relações institucionais; Igualdade Racial; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Transportes; Povos Indígenas; Previdência Social; Portos e Aeroportos; Planejamento; Pesca e Aquicultura; Mulheres; Direitos Humanos e Cidadania; Cidades; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria de Comunicação Social.
Se a medida provisória não for votada e aprovada também pelo Senado até a meia-noite de hoje, os ministérios e estruturas criados pelo texto deixam de existir. Assim, passaria a valer o formato do governo anterior, com 23 pastas. Na prática, provocaria problema gerencial, com remoção e realocação servidores. Além disso, o Congresso Nacional precisaria votar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos da MP enquanto esteve em vigor. Ou seja, definir o que valia ou não nos atos praticados pelos órgãos extintos. Mas isso raramente é feito.
Conselheiros jurídicos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que o governo pode recriar a estrutura proposta na medida provisória, se ela expirar hoje. O entendimento desses conselheiros é de que a Constituição estabelece a organização formal da gestão como uma competência do Executivo. Por isso, ministérios, secretarias e o que está sob seus guarda-chuvas poderiam ser criados por mecanismos infralegais. Nada será feito, no entanto, sem a sinalização de Lula. Como a crise tem fortes contornos políticos, será necessário avaliar o que valeria o desgaste de enfrentar uma decisão do Congresso Nacional.
O governo não poderia reenviar uma nova MP ao Congresso com o mesmo conteúdo neste ano. O teor poderia ser reeditado apenas na forma de um projeto de lei, que não tem validade imediata e precisa ser aprovado na Câmara e no Senado antes de entrar em vigor.
