O Regime de Recuperação Fiscal foi enviado pelo governo Zema à ALMG em 2019, ainda no primeiro ano de mandato do governador. A pauta não andou na casa desde então. A proposta é uma forma de renegociar a dívida do estado com a União, que já ultrapassa a casa dos R$ 150 bilhões.
Com um primeiro mandato marcado por dificuldades de articulação com os deputados, Zema começou a nova legislatura com projetos importantes aprovados na Assembleia. Antes, sob a presidência de Agostinho Patrus (PV) na ALMG, o governo estadual teve dificuldade em aprovar projetos, em especial o RRF, pauta primária para o Executivo.
Neste ano, por exemplo, o governo do estado conseguiu aprovar, e com tramitação acelerada, projetos como a reforma administrativa. Outras propostas, como o aumento salarial de quase 300% para o governador e seus secretários, também foram aprovadas com margem folgada em plenário.
Mesmo com o cenário apontando a força de Zema na nova composição do Legislativo, o líder de governo na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PMN), prega prudência na articulação pela aprovação do Regime de Recuperação Fiscal.
“O clima na Assembleia hoje é outro sim, isso é um fato. Mas essa é uma matéria delicada, foi feito um trabalho de desinformação num passado muito recente e, por conta disso, há um preconceito muito grande contra a tramitação desse projeto. Então vamos ter que começar do zero esse trabalho de convencimento, mostrar o que é a realidade do estado, a necessidade de aprovar essa matéria. Isso vai ter que ser trabalhado com muita calma”, disse o parlamentar à reportagem.
Ainda assim, Valadares comemorou o desarquivamento do PL 1.202/2019. Ao Estado de Minas, o parlamentar tratou a leitura do pedido de Zema no plenário como uma vitória, mas que os próximos passos ainda seguem indefinidos. A bancada governista agora prepara uma articulação com os demais parlamentares da casa.
“A primeira vitória foi conseguirmos o desarquivamento. A tramitação é um outro fato, um outro ato que vai depender do convencimento prévio das deputadas e dos deputados de todas as correntes da casa. Eu não posso estabelecer um prazo, não vou dizer que estou com pressa, nada disso. Vou começar a trabalhar gabinete por gabinete, deputado por deputado, para buscar o convencimento da necessidade e da importância dessa matéria”, comentou.
No pedido para desarquivamento do projeto enviado à Assembleia, Zema também encaminhou um substitutivo ao texto original para se adequar às mudanças passadas pelo regime. As alterações preveem que o RRF terá duração de nove anos e uma adesão ao projeto significa a implementação de um teto de gastos no estado. O investimento ficaria limitado à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A aprovação do RRF pelos deputados estaduais é apontada como uma forma de dar segurança jurídica ao regime. A contenção de gastos é uma forma de viabilizar garantias para o pagamento das dívidas à União. As tratativas com o governo federal, no entanto, já acontecem após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques dando aval à adesão ao regime no fim do ano passado.
Oposição
Diante da retomada do RRF na pauta da Assembleia, os parlamentares de oposição também se mobilizam para tentar travar novamente a tramitação do projeto. A estratégia dos deputados deve basear-se nos pontos impopulares da proposta, como o teto de investimentos e o congelamento de reajustes aos servidores.
“Nossa perspectiva e vontade é levar ao conhecimento da população os prejuízos que serão sentidos se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal for aprovada. Não é um prejuízo para os servidores, é para o todo o público que precisa de mais policiais militares nas ruas, de leitos para cirurgias ortopédicas. Porque esse projeto vai bloquear os investimentos públicos em longo prazo”, disse à reportagem a deputada Lohanna França (PV), vice-líder do bloco Democracia e Luta.
De acordo com a deputada, a oposição ao governo Zema se organiza para aliar o travamento da pauta na Assembleia com os trabalhos de divulgação sobre os detalhes do RRF. Ela destaca que os parlamentares preparam o discurso de acordo com as principais reivindicações de seus eleitores.
“A estratégia é uma obstrução alinhada com a comunicação. Estamos alinhando o discurso de acordo com as demandas que mais chegam nos gabinetes. Os temas giram em torno do investimento nas rodovias, em segurança pública, na saúde. Sem falar no histórico descaso desse governo com o sistema de educação”, concluiu.