De acordo com o texto, o crachá de identificação precisará contar com o nome legível do funcionário, a foto do profissional, cargo de ocupação e o nome da empresa responsável pelo funcionário, em caso de empresa terceirizada.
A proposta é autoria do vereador Fernando Luiz (PSD) e recebeu veto em dois artigos, que tratavam sobre o descumprimento da regra. Conforme o texto aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em caso de ausência do crachá, os estabelecimentos pagariam uma multa de R$ 500,00 na primeira infração e, em caso de reincidência, o valor da multa seria dobrado.
Ainda conforme o texto aprovado na Casa Legislativa, se o estabelecimento cometesse uma terceira infração teria seu alvará de funcionamento cassado. Ao justificar os vetos, Fuad argumentou que é de responsabilidade da Polícia Federal (PF) fiscalizar as atividades de segurança.
"Ocorre que tais dispositivos ao deliberarem sobre aplicação de multa, invadem indevidamente a competência atribuída à Polícia Federal, que é o órgão responsável pela fiscalização das atividades de segurança", escreveu.
Outro artigo vetado pelo prefeito se refere à necessidade de regulamentar um órgão para fiscalizar e impor as multas. Fuad alegou que também é responsabilidade da Polícia Federal e não do órgão municipal.
"A art. 3º da proposição (...) extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo municipal, invadindo, assim, competência concedida a Polícia Federal. O Município poderá adotar medidas para criar canais de denúncias à Policia Federal para a observância do disposto no art. 1º da lei.", escreveu o prefeito.