Foram aprovadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) as emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que perdoa parte das dívidas tributárias de locadoras de veículos. A matéria será votada em 2º turno nesta terça-feira (20/6) na manhã, 10h, do Plenário da Casa.
Caso a matéria passe pelo trâmite da aprovação das emendas da PL as locadoras poderão pagar alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 1%, nos veículos que serão locados, ficariam dispensadas de pagar o complemento de mais 3% em caso de venda do automóvel. Para o contribuinte é cobrada uma alíquota de 4%.
Desde 2017, em Minas Gerais, as empresas do ramo devem pagar a diferença em relação à alíquota quando os carros são transferidos para uma revenda.