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Estado de Minas ISENÇÃO FISCAL

Isenção de IPVA para locadoras de veículos é aprovada em comissão na ALMG

Matéria será votada nesta terça-feira (20/6), em 2º turno, no plenário da Casa


19/06/2023 22:36 - atualizado 20/06/2023 07:53
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 deputado Zé Guilherme (PP)
Presidente da Comissão, deputado Zé Guilherme (PP) suspendeu a reunião após conflito entre manifestantes e o deputado João Magalhães (MDB) (foto: Sarah Torres/ALMG)
Foram aprovadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) as emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que perdoa parte das dívidas tributárias de locadoras de veículos. A matéria será votada em 2º turno nesta terça-feira (20/6) na manhã, 10h, do Plenário da Casa. 

Caso a matéria passe pelo trâmite da aprovação das emendas da PL as locadoras poderão pagar alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 1%, nos veículos que serão locados, ficariam dispensadas de pagar o complemento de mais 3% em caso de venda do automóvel. Para o contribuinte é cobrada uma alíquota de 4%.
 
 
Desde 2017, em Minas Gerais, as empresas do ramo devem pagar a diferença em relação à alíquota quando os carros são transferidos para uma revenda.


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