PL que mantém IPVA de 1% a carros revendidos por locadora tem sessão adiada

O reajuste dos servidores públicos foi tratado em comissões da Assembleia ontem, mas, enquanto os aposentados da Minascaixa e os da educação básica saíram otimistas da reunião, os servidores da segurança pública não ficaram satisfeitos. O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) disse que as emendas que reajustariam os salários dos profissionais de segurança pública foram derrotadas pela base do governo na Comissão de Administração Pública. “Lamentável que o governo, ao ser cobrado de promessas que fez em campanha, venha a ficar inerte. Ele é reincidente. Isso, no jargão policial, a gente chama de 171. O governador tem faltado com a palavra mais uma vez”, criticou Rodrigues. 

Na sessão, votaram favorável ao reajuste, além do Sargento Rodrigues, os deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV). Já a base do governo, composta na reunião pelos deputados João Magalhães (MDB), Roberto Andrade (Patriota), Rodrigo Lopes (União Brasil) e Nayara Rocha (PP), se opuseram a proposta. "A Constituição Federal, assim como a legislação vigente no Estado, determina que qualquer reajuste salarial tem que vir pelo governo", justificou seu voto a deputada Nayara. Rodrigues reclamou que duas emendas, que foram rejeitadas, foram apresentadas "concedendo o mesmo percentual, retroagindo no mesmo tempo, da mesma forma que estava prevista para os profissionais da educação". O parlamentar prosseguiu em suas críticas ao governador Zema, afirmando que é um "tapa na cara é saber que o governador e sua base de governo aprovou 298% de reajuste no salário do próprio governador, do vice e dos seus secretários".  39 deputados votaram favoráveis ao aumento salarial dos Chefes do Executivo, que elevou o salário de Zema de R$ 10,5 mil para R$ 41,8 mil.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 822/23, de autoria do governador, que concede reajuste de 12,84% aos servidores da educação básica. O texto prevê que o valor será reajustado retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023. A decisão visa adequar aos vencimentos do piso nacional da categoria. O deputado estadual Professor Cleiton (PV) afirmou que a oposição decidiu aprovar a proposta " para que não haja nenhum tipo de discussão que venha a atrapalhar a celeridade. As pessoas precisam ter ao menos esse alento". Contudo, no futuro, a Assembleia deve voltar a "discutir aquilo que é direito. Receber por 24h aquilo que o piso nacional estabelece". O governo alega que a lei determina que o piso salarial deve ser pago proporcionalmente a quem trabalha 40h. Já a oposição entende que a carga horária, para o pagamento do piso, é de até 40h. Já durante a tarde, a CCJ aprovou de forma unânime alterações no projeto de lei que afeta os 366 aposentados e pensionistas da MinasCaixa. Eles estão há três meses sem receber o benefício.