O Projeto de Lei (PL) 538/2023, que prevê o pagamento de subsídio de R$ 512 milhões para as empresas de ônibus da capital mineira, será votado em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na manhã desta sexta-feira (23/6). Após ser aprovado com placar de 38 a 2 na primeira votação, a tendência é que a proposta tenha novo sucesso no Legislativo de BH e seja encaminhada para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD), autor do texto original do projeto.
O projeto chega ao plenário para votação decisiva após meses de negociação entre Legislativo e Executivo e com um texto bastante alterado em relação ao enviado à Câmara no início de abril. Na análise da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) entre os dois turnos, por exemplo, a adição de 57 emendas ao projeto foi aprovada.
As diferenças em relação ao texto original incluem pontos centrais, como o retorno da tarifa ao valor de R$ 4,50, preço praticado até 23 de abril, quando foi decretado um aumento de 33,3% na passagem de BH. Uma série de contrapartidas de qualidade do serviço oferecido no transporte também estão entre as emendas, além de questões como o aporte de 10% do valor do subsídio ao transporte suplementar.
Caso aprovado em 2º turno pela Câmara, o PL 538/2023 retorna à CLJ para a redação do texto final, que posteriormente é enviado à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A expectativa é de que o documento chegue ao Executivo já na segunda-feira (26/6), onde ainda deverá passar pela análise de uma equipe técnica.
A grande quantidade de emendas interfere na análise da prefeitura. Além de avaliar a viabilidade financeira das adições ao texto é preciso atestar a possibilidade técnica de assegurar, na prática, que todas as determinações sejam cumpridas. É por isso que a aprovação do PL na Câmara não significa, necessariamente, que ele será sancionado em sua totalidade. A possibilidade de um veto parcial ao projeto é ventilada no Executivo.
Histórico e contrapartidas
O PL do subsídio chegou à Câmara no início de abril e foi recebido com críticas pelos vereadores. Os parlamentares apontaram a ausência da exigência de contrapartidas às empresas mediante pagamento do subsídio como um problema do texto original e a proposta ficou travada na casa. Quando a prefeitura decretou o aumento da passagem a partir de 23 de abril, citou a falta de tramitação do PL 538/2023 no Legislativo como uma das motivações para a medida.
Diante do reajuste tarifário, o presidente da Câmara e o prefeito fizeram uma série de reuniões até chegar, no fim de maio, a um acordo sobre a relação entre o valor do subsídio e o preço final das passagens.
Também entraram na conta uma série de contrapartidas exigidas das empresas como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e um aumento de 10% no total de viagens realizadas.
Depois do acerto entre Executivo e Legislativo, o PL do subsídio passou a tramitar de forma acelerada na Câmara. Antes das votações dos dois turnos, a casa aprovou a avaliação do projeto em comissões conjuntas para agilizar o envio do texto ao plenário. Ambas as votações foram marcadas para sessões extraordinárias.
Projeto de resolução
Na mesma sessão extraordinária em que os vereadores votam o PL do subsídio está pautado o Projeto de Resolução 579/2023, que susta os efeitos da portaria que aumentou o preço da passagem em BH.
A proposta tramita na Câmara desde que a tarifa na capital chegou a R$ 6 e era apontada como uma alternativa ao PL do subsídio para abaixar o preço da passagem. Isso porque o Projeto de Resolução tem uma tramitação diferente de um Projeto de Lei, não precisando da sanção do Executivo. Caso consiga a aprovação de, ao menos, 21 vereadores amanhã, cabe ao presidente do Legislativo Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido), promulgar a medida, que tem efeito imediato.
Assim como no caso do PL do subsídio, o Projeto de Resolução, se aprovado, volta para a Comissão de Legislação e Justiça para a elaboração do texto final. Só então o presidente da Câmara fica apto a colocar a medida em prática, reduzindo o valor da passagem.
A medida é uma alternativa a um possível veto da prefeitura ao PL 538/2023. Ela é tratada como uma decisão de urgência, já que, diferente do subsídio, ela determina o retorno da passagem a R$ 4,50, mas sem nenhuma das contrapartidas previstas nas emendas ao Projeto de Lei.
O cenário de aceitação do Projeto de Resolução dentro da Câmara é diferente em relação ao do subsídio. Na fase de conseguir assinaturas para protocolar a proposta na casa, o presidente Gabriel Azevedo já teve dificuldades para chegar à marca mínima de 14 vereadores. Os dois parlamentares petistas, Bruno Pedralva e Pedro Patrus, por exemplo, retiraram o nome da lista e se mostraram reticentes quanto à legitimidade da medida.
Segundo Pedralva e Patrus, o Projeto de Resolução criaria um precedente perigoso com prejuízo mútuo para a relação entre os poderes Executivo e Legislativo de BH.