O Projeto de Lei (PL) 538/2023, que trata do subsídio às empresas de ônibus de Belo Horizonte, caminha para as etapas derradeiras nesta semana. A redação final da proposta, aprovada nesta terça-feira (27/6) na Câmara Municipal, pode ser enviada à prefeitura a partir desta quarta (28/6) para análise e decisão do Executivo.
O processo, no entanto, ainda deve render novos atritos entre os dois poderes na capital mineira diante de um novo texto repleto de emendas adicionadas no Legislativo e da pressão pela redução da passagem na cidade, um dos pontos abordados pelo projeto.
O processo, no entanto, ainda deve render novos atritos entre os dois poderes na capital mineira diante de um novo texto repleto de emendas adicionadas no Legislativo e da pressão pela redução da passagem na cidade, um dos pontos abordados pelo projeto.
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As adições ao texto incluem uma série de contrapartidas das empresas diante do pagamento de subsídio de R$ 512 milhões pago até o fim deste ano. A principal delas é a redução do valor da passagem para R$ 4,50, preço vigente na capital até 23 de abril, quando a tarifa sofreu reajuste de 33,3% e passou a custar R$ 6.
A redução da tarifa tende a ser um ponto pacífico na avaliação técnica que a prefeitura começa a fazer nesta quarta-feira. Outros trechos do projeto, no entanto, acendem um sinal amarelo no Executivo. A tendência é que o PL receba uma sanção parcial, com vetos em pontos específicos que depois voltarão para votação na Câmara.
Com o texto final em mãos, a PBH tem um prazo de 15 dias para tomar decisões. A Corregedoria-Geral do Município e cargos técnicos da prefeitura vão avaliar a viabilidade do projeto. Entre os pontos que devem passar por escrutínio mais rigoroso está a destinação de 10% do valor do subsídio ao transporte suplementar, os micro-ônibus amarelos que circulam nos bairros da cidade.
A base de cálculo que determinou o percentual destinado aos suplementares na emenda aprovada pela Câmara causa divergência entre os dois poderes. Enquanto o texto se baseia no fato de que os suplementares representam 9,34% das linhas de ônibus da capital, a PBH aponta que eles transportam cerca de 7,25% dos passageiros da cidade, o que tornaria inviável o pagamento de uma parcela de 10% a esse setor.
A discussão sobre o aporte destinado ao transporte suplementar teve protagonismo durante a votação do PL em segundo turno na Câmara. Emendas relacionadas ao tema tiveram votação em bloco destacado e foram aprovadas com placar de 37 a 3. A larga margem chamou a atenção porque a prefeitura orientou os parlamentares de sua base a votar contra os 10% aos suplementares, mas viu a bancada ruir, restando apenas o apoio dos parlamentares do PDT, Miltinho CGE, Wagner Ferreira e Bruno Miranda, líder do grupo na Câmara.
Caso vetado pela prefeitura, os trechos do texto relativos ao transporte suplementar voltam à Câmara, que pode derrubar a decisão do prefeito Fuad Noman (PSD) se conseguirem reunir 28 votos. Autor da emenda, o vereador Irlan Melo (Patriota) defendeu a ideia e disse que trabalhará pela derrubada de eventual veto.
“Eles (empresários do transporte suplementar) representam 9,34% das linhas que operam, isso está no site da PBH. Essa votação dos destaques das minhas emendas contou com 37 votos e eu acredito que o poder executivo respeitará a decisão do Legislativo. Mas eu não vou trabalhar com hipóteses. Se acontecer o veto a gente começará a ver a possibilidade dele ser derrubado, uma vez que a vontade do Legislativo é que os suplementares tivessem esses direitos, como outros que foram apresentados”, disse o parlamentar à reportagem.
Eventuais vetos da prefeitura não significam que os trechos sancionados não podem entrar em vigor a partir da publicação de decretos pelo Executivo. Na prática, Fuad pode autorizar o trecho que reduz a passagem, por exemplo, enquanto os pontos vetados retornam à Câmara e respeitam o trâmite da casa.
O texto que chega à prefeitura traz ainda entre as contrapartidas exigidas das empresas medidas como como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio- transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; um aumento de 10% no total de viagens realizadas; e a exigência de ar condicionado nos veículos. No caso de não cumprimento das exigências, o subsídio deixa de ser pago no mês seguinte.
Outros possíveis entraves
Além do repasse do subsídio ao transporte suplementar, outros pontos adicionados ao texto da lei também correm risco de veto pela prefeitura, conforme apurado pela reportagem. Uma delas diz respeito à renovação do prazo de vigência do atual contrato com as concessionárias por mais dez anos, o estendendo para novembro de 2038.
Um segundo ponto é a emenda que confere passe livre na capital aos domingos e feriados. Como a proposta não foi colocada à mesa quando Câmara e prefeitura acordaram a relação entre o valor do subsídio e o preço final da passagem, a viabilidade financeira da medida pode ser um empecilho para a sanção do Executivo.
A gratuidade do transporte aos domingos e feriados também faz parte de emenda sugerida pelo vereador Irlan Melo. O parlamentar defendeu que o trecho da redação final do PL seja sancionado pela prefeitura como uma forma de popularizar o acesso da população a atividades de lazer.
“Essa medida é super importante, primeiro que nós queremos reduzir o número de carros na cidade, segundo que muitas pessoas deixam de fazer atividades de lazer e cultura porque não tem como se locomover. Terceiro que a questão do orçamento é uma questão relativa. Quando a gente fala dos R$ 512 milhões, que é o valor do subsídio, não se estabelece a questão especificamente qual o percentual de cada um, no projeto não fala isso. Na verdade, o que estamos dizendo é retirar um pouco dos empresários que vão ganhar meio bilhão de reais e passe para outra parcela da sociedade que precisa”, disse ao Estado de Minas.
Projeto de Resolução
Enquanto a prefeitura da capital analisa o projeto e suas dezenas de emendas, corre na Câmara Municipal, em estágio final, o Projeto de Resolução que autoriza o Legislativo a suspender o decreto que aumentou a passagem dos ônibus na cidade sem necessidade de sanção do Executivo. Aprovada pelos vereadores em turno único na última sexta-feira, a proposta é uma carta na manga para apressar a aprovação do PL do subsídio.
O Projeto de Resolução 579/2023 também estava na pauta da CLJ nesta terça-feira. O prazo para a elaboração da redação final da proposta se encerra na semana que vem e, a partir de quinta-feira (6/7), o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), pode publicar a medida.
A proposta começou a tramitar na Câmara logo após o aumento da passagem no fim de abril. Desde então ela é tratada no Legislativo como uma alternativa ao PL do subsídio. O Projeto de Resolução, no entanto, apenas revoga o aumento, sem nenhuma exigência de qualidade de transporte às empresas.
Histórico das passagens em BH
- 21 de março - PBH encaminha mensagem à Câmara que resulta no PL 538/2023, a proposta de subsídio.
- 3 de abril - Sindicato das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) aciona a Justiça por reajuste tarifário que aumentaria a passagem para R$ 6,90
- 19 de abril - Em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), SetraBH e PBH entram em acordo para aumentar a passagem em 33,3%, com o valor chegando a R$ 6
- 23 de abril - passagem passa a custar R$ 6 em Belo Horizonte
- 18 de maio- após várias reuniões, Fuad Noman e Gabriel Azevedo chegam a acordo sobre a relação entre o valor do subsídio, o preço da passagem e as contrapartidas exigidas das empresas.
- 24 de abril- Projeto de Resolução para sustar decreto do reajuste tarifário é protocolado na Câmara
- 30 de maio- PL do subsídio começa a tramitar na Câmara e é aprovado na Comissão de Legislação e Justiça
- 13 de junho - PL do subsídio é aprovado em 1º turno
- 23 de junho - PL do subsídio é aprovado em 2º turno e Projeto de Resolução é aprovado em turno único