O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investiga o crime de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na reunião com embaixadores realizada em julho de 2022, afirmou que o político tem "interpretação perturbadora da ideia de autoridade suprema de Presidente da República". A afirmação está no voto do ministro, o primeiro do julgamento.
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Confira o trecho do voto do ministro Benedito Gonçalves
"Mais um significativo componente retórico explorado no âmbito da normatividade de coordenação é o uso da primeira pessoa do plural para se referir às Forças Armadas. No ponto possivelmente de maior tensionamento do discurso, o então Presidente, em leitura distorcida de sua competência privativa para "exercer o comando supremo das Forças Armadas" (art. 84, XIII, da Constituição), enxerga-se como militar em exercício, à frente das tropas.
As passagens deixam entrever um preocupante descaso em relação a uma conquista democrática, de incomensurável importância simbólica no pós-ditadura, que é a sujeição do poderio militar brasileiro a uma máxima autoridade civil democraticamente eleita.
O discurso, em diversos momentos, insinua uma perturbadora interpretação das ideias de "autoridade suprema do Presidente da República", "defesa da Pátria" e "garantia da lei e da ordem" (art. 142 da Constituição). Na visão de Jair Messias Bolsonaro, o convite feito às Forças Armadas, para acompanhar os testes públicos de segurança no TSE, significava a própria sujeição do tribunal às demandas dos militares".
Entenda a ação no TSE
O processo, movido pelo PDT, é sobre a reunião organizada pelo ex-chefe do Executivo com os embaixadores, em 18 de julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro, então presidente da República, colocou em xeque a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas. O encontro foi transmitido pela TV Brasil, uma emissora pública, e pelas redes sociais da emissora. Por conta disso, o partido cita os crimes de abuso de poder político e econômico.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou e órgão se posicionou pela condenação do ex-chefe do Executivo, apontando que “estão estampados” elementos que justificam afastar Bolsonaro das eleições, como desvio de finalidade, busca de vantagem na disputa eleitoral de 2022, além da gravidade da conduta.
Por outro lado, o advogado do ex-presidente, Tarcísio Vieira, alega que o encontro não teve cunho político e aconteceu fora do período eleitoral. A defesa também rechaça a inclusão da chamada minuta do golpe no processo.