Governo de Minas vai acionar Justiça para evitar pagar R$ 15 bilhões

O Governo de Minas vai acionar a Justiça para buscar a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). A medida ocorre diante do impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votar o Projeto de Lei (PL) 767/2023, matéria essencial para que o estado entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sem acordo entre os deputados estaduais, os parlamentares não votaram a proposta, nessa quinta-feira (29/6).

A administração do governo busca aderir ao programa para evitar o pagamento de uma multa imediata de R$ 15 bilhões. Em nota à imprensa, o Governo de Minas disse que a multa provocaria um "colapso" nas contas públicas. Hoje (30) é a data limite para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Ontem, a oposição obstruiu votação por falta de apreciação de projeto sobre salário de servidores públicos. Na ocasião, o Projeto de Lei 822/2023, que trata do salário dos servidores também seria votado e, de acordo com a oposição, deveria ser apreciado primeiro. A base do governo não aceitou a proposta e, devido ao impasse, a sessão foi encerrada.

"A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas, uma vez que em caso de não adesão até a data de hoje, 30/06/23, o estado de Minas Gerais terá que desembolsar de uma só vez R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores", justifica o governo em nota.

"Buscar o judiciário é a única saída responsável diante da irresponsabilidade praticada ontem contra os Mineiros, pela oposição", completa.

Adesão ao RRF

O PL 767/2023, tratado como prioritário pelo governo Romeu Zema (Novo), converte o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), o que é um pré-requisito para que o estado passe a adotar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a renegociação da dívida com a União

Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar a dívida com a União em 30 de junho de 2022, quando foi firmado um aditivo contratual que permite a redução do pagamento.

Recuperação Fiscal no STF

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoráveis para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem que precise da aprovação da ALMG.

O governo de Minas alegou que o projeto tramitou em regime de urgência, mas não foi colocado para votação pelo então presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PSD), o que fez com que entrassem com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) afirmando que o Legislativo se omitiu em apreciar o tema.

Os dez ministros têm até esta sexta-feira (30/6) para se posicionar sobre o tema. Nunes Marques, relator, e outros três ministros - Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - se posicionaram favoráveis ao governo Zema. São necessários mais dois votos para ter maioria a favor do Executivo mineiro.

Ainda faltam votar Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Jornal Estado de Minas

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