Bolsonaro respondeu por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Devido à reunião com embaixadores realizada em julho de 2022 na qual afirmou, sem apresentar qualquer evidência, que as urnas eletrônicas não eram confiáveis e questionou ainda a lisura das eleições brasileiras.
Apesar de ainda poder recorrer da decisão ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que sua defesa já indicou que deve fazer, Bolsonaro não pode concorrer a um cargo nas três próximas eleições, as municipais de 2024 e 2028 e as estaduais e nacionais de 2026.
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, alegou que Bolsonaro é "integral e pessoalmente responsável pela concepção intelectual" do encontro. O jurista também apontou que o discurso continha um tom conspiracionista e vitimista buscando incutir a ideia de que o pleito de 2022 poderia ser fraudado em favor do seu adversário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após o voto do relator favorável à condenação, o ministro do TSE Raul Araújo argumentou que não havia elementos que pudessem sustentar a existência de uma relação entre o encontro com os embaixadores e a minuta do golpe, encontrada pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres, em janeiro deste ano. O documento planejava a declaração de um estado de sítio visando impedir que Lula tomasse posse.
Para Raul Araújo, que votou pela absolvição do ex-presidente, Bolsonaro divulgou "fatos sabidamente inverídicos, anteriormente desmentidos e carentes de qualquer tipo de prova idônea", mas minimizou a reunião acerca das urnas eletrônicas com os embaixadores.
Já o ministro Floriano relembrou o caso do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), que perdeu o mandato por divulgar informações falsas sobre a urna e afirmou que, na época da reunião, as alegações de Bolsonaro já haviam sido desmentidas. Posição que também foi partilhada pelo ministro André Ramos Tavares.
"O investigado proferiu diversas informações sem estar amparado a um acervo probatório que sustentasse tais conjecturas, incorporando em seu discurso invenções, mentiras grosseiras, fatos forjados e invenções severas", justificou André.
A ministra Cármen Lúcia começou seu voto afirmando que não iria se alongar e logo definiu que votaria contra o ex-presidente. Ela também destacou as questões técnicas ensejadas na ação movida pelo PDT.
“Estamos aqui para tratar de uma ocorrência comprovada, constatada, que teria de alguma forma tisnado a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral e eventualmente poderia ser considerado contrário aos princípios constitucionais”, destacou a ministra, que também defendeu a seriedade do processo, questionado pelo ex-presidente nos últimos dias.
“Há muito questionamento até porque julgamos com muita frequência esse tipo de ação, basicamente em relação a casos municipais e até mesmo estaduais. É claro que é sério, é grave, como em qualquer julgamento. O eleitor tem o direito de saber o porque ele teria votado ou porque ele votou e, nesse caso, não foram poucos votos”, afirma.
A ação que tornou Bolsonaro inelegível
A ação protocolada pelo PDT, partido aliado de Lula, mira Bolsonaro e Walter Braga Netto, ex-ministro que foi candidato a vice na chapa derrotada do PL à Presidência em 2022. Todos os ministros votaram contrários à condenação do vice-candidato à presidência na chapa, o militar Walter Braga Netto (PL).
Na última quinta-feira (22/6), o advogado do PDT Walber Agra afirmou que as ações do ex-presidente representam ataques ao sistema eleitoral e à democracia, ao tentar desmoralizar instituições.
Em sua arguição inicial, a defesa de Bolsonaro, realizada por Tarcísio Vieira de Carvalho, negou que o ex-presidente tenha tentado dar um golpe, pois, quem "vai praticar um golpe, vai perder tempo em desacreditar a Justiça Eleitoral e disputar as eleições?".
Tarcísio também pediu para que a minuta do golpe não fosse incluída como prova no julgamento contra o ex-presidente. O documento foi incluído como prova a ser apreciada.