Governo Zema poderá aderir ao RRF sem passar pela Assembleia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30/6) para autorizar que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite renegociar a dívida do estado com a União, sem precisar de aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O governo mineiro tinha até esta sexta para aderir ao programa.  

 

Entre os dez ministros, os sete que votaram até o momento acompanharam o voto favorável do relator, o ministro Nunes Marques, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, após o Legislativo não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019.

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Além do relator, os ministros Fachin, Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Cármen Lúcia apoiaram. Ainda devem votar, mas sem poder de alterar a decisão, os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. O ministro Ricardo Lewandowski, que completaria o Tribunal, se aposentou neste semestre e será substituído por Cristiano Zanin, que assume em agosto e por isso não participou da votação.

Em seu voto, Nunes Marques alega que a não deliberação dos projetos de lei pela Assembleia ocorre por um "bloqueio institucional estabelecido entre os Poderes Legislativo e Executivo em relação ao tema" e que essa ação impede a adoção das "providências necessárias". Por isso, "é necessário suprir a omissão legislativa que tem inviabilizado o relacionamento dos dois poderes estaduais", o que autoriza que o Executivo possa aderir ao RRF por meio de ato normativo editado pelo próprio governo estadual.

 

Mais cedo, ainda sem a confirmação da decisão do STF, o governo de Minas Gerais informou, por meio de nota, que "adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A medida (...) visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas" e que, caso tivesse que pagar o valor para a União imediatamente, "inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores".