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Estado de Minas PAF

Prazo para governo de Minas pagar R$ 15 bi à União termina na segunda-feira

Valor corresponde à multa pela não aprovação pelo Legislativo da adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Estado diz que entrará com liminar


30/06/2023 22:03 - atualizado 30/06/2023 22:06
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Governador Romeu Zema (Novo)
Governador Romeu Zema (Novo) afirma que obstrução praticada pela oposição à apreciação do PAF na ALMG é "irresponsável" (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A. Press)
O governo de Minas Gerais irá buscar medidas judiciais para manter a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), vista como prioritária pela gestão de Romeu Zema (Novo), que é um pré-requisito para que a dívida com a União seja renegociada pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Projeto de Lei que trata do tema deveria ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) até esta sexta-feira (30/6), mas, devido à falta de acordo ente deputados estaduais governistas e de oposição, a proposta acabou não sendo apreciada nessa quinta-feira (29/6).

Após o prazo-limite, o Tesouro Nacional pode executar, a partir desta segunda-feira (3/7), a dívida do Estado, o que obriga Minas Gerais a pagar a multa de R$ 15 bilhões. Para tentar evitar o pagamento imediato, o governo Zema tentará uma liminar na Justiça.

Em nota, o governo estadual alega que, a obstrução da pauta na Assembleia é uma atitude "irresponsável" da oposição e que a cobrança inviabilizaria o reajuste dos funcionários públicos da educação básica e de outras categorias, além de colocar em xeque o pagamento em dia para os servidores e fornecedores.
O deputado estadual Ulysses Gomes (PT), líder da oposição na Assembleia, afirmou que "a narrativa do governador Zema é a mesma, ele sempre coloca a culpa na oposição. No entanto, contra fatos não há argumentos. O projeto hoje não foi votado porque a base do governo não deu quórum para a reunião e pediu o seu encerramento”.


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