Os nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, após o Legislativo não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019. Agora, o Executivo pode aderir ao RRF por meio de um ato normativo editado pelo próprio governo estadual.
A nota também cita uma “inércia” e “omissão” dos deputados da ALMG em legislar sobre o tema, fator reconhecido pelos ministros da Suprema Corte. A decisão também suspende o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até o dia 20 de dezembro, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Por outro lado, o governo mineiro ainda terá que executar R$ 15 bilhões em dívidas à vista na segunda-feira (3/7). Isso porque o estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é uma das condições para a adoção do RRF, após a matéria não ser votada na ALMG por causa de um imbróglio entre os deputados. Segundo o governo, o pagamento pode comprometer a remuneração dos servidores.
A oposição também argumenta que o RRF pode ser danoso ao funcionalismo público, pois, segundo os deputados, possibilita o congelamento de salários, carreiras e concursos. Já o governo afirma que busca a urgente regularização fiscal do estado até mesmo para garantir a prestação de serviços e investimentos.
Estado aguarda parecer da União
O Governo Zema ainda destacou que a decisão do STF reconhece a “legitimidade” da assinatura do contrato de refinanciamento da dívida com a União, que deve ocorrer após análise do Plano de Recuperação Fiscal enviado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no final de maio.
“Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros, que a partir de agora poderão contar com uma política de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia”, diz a nota
O executivo ainda afirma que adesão ao regime é fundamental para preservar o pagamento da remuneração dos servidores e fornecedores do estado, além de garantir o repasse de tributos aos municípios.
Bancada de oposição se manifesta
Em nota, o bloco de oposição na Assembleia Legislativa informou que:
"O Bloco Democracia e Luta sempre esteve disposto ao diálogo e às construções que beneficiam a população mineira. Na quinta-feira (29), depois de horas de discussões, a reunião extraordinária foi encerrada a pedido da base do Governo do Estado. Na pauta, dois projetos de grande importância, na seguinte ordem de votação: 1. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que trata da renegociação de dívida bilionária com a União, e que chegou ao Parlamento aos 45 minutos do segundo tempo, sem as informações necessárias para o debate. 2. Reajuste salarial da Educação.
O Bloco Democracia e Luta tentou, durante todo o dia, inverter a pauta para votar o PL do reajuste da Educação, que trazia emendas da oposição estendendo o reajuste para os demais servidores. No entanto, permaneceu a chantagem para votar os interesses do governador, e a reunião de Plenário foi encerrada pelos próprios governistas, sem nenhuma votação. Com base desarticulada, restou a Zema culpar a oposição".