A nota também cita uma “inércia” e “omissão” dos deputados da ALMG em legislar sobre o tema, fator reconhecido pelos ministros da Suprema Corte. A decisão também suspende o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até o dia 20 de dezembro, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Por outro lado, o governo mineiro ainda terá que executar R$ 15 bilhões em dívidas à vista na segunda-feira. Isso porque o estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é uma das condições para a adoção do RRF, após a matéria não ser votada na ALMG por causa de um imbróglio entre os deputados. Segundo o governo, o pagamento pode comprometer a remuneração dos servidores.
A oposição também argumenta que o RRF pode ser danoso ao funcionalismo público, pois, segundo os deputados, possibilita o congelamento de salários, carreiras e concursos. Já o governo afirma que busca a urgente regularização fiscal do estado até mesmo para garantir a prestação de serviços e investimentos.
Parecer O governo Zema ainda destacou que a decisão do STF reconhece a “legitimidade” da assinatura do contrato de refinanciamento da dívida com a União, que deve ocorrer após análise do Plano de Recuperação Fiscal enviado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no final de maio.
“Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros, que a partir de agora poderão contar com uma política de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia”, diz a nota. O executivo ainda afirma que adesão ao regime é fundamental para preservar o pagamento da remuneração dos servidores e fornecedores do estado, além de garantir o repasse de tributos aos municípios.
Vice-governador critica bancada oposicionista
Luiz Ribeiro
O vice-governador Mateus Simões (Novo) criticou duramente a bancada da oposição na Assembleia Legislativa pela não votação do Projeto de Lei 767/2023, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Ele classificou a postura do bloco oposicionista como “uma vergonha”. “O que vimos ontem (quinta-feira) na Assembleia Legislativa é uma vergonha, é um descalabro. A bancada de oposição ao governo, liderada pelo PT, pelo PSOL e pela Rede, impediu a votação de um projeto que pode custar R$ 15 bilhões ao governo de Minas Gerais”, disparou Simões, durante a solenidade de abertura oficial da Exposição Agropecuária Regional de Montes Claros (Expomontes), sexta-feira à noite, na cidade do Norte de Minas.
“É dinheiro que, se tivermos que pagar, vai sair do salário do professor, vai sair do salário do policial , do salário do médico e da enfermeira, porque o Partido dos Trabalhadores não está preocupado com a nossa condição de (para) fazer o pagamento desses valores”, completou o vice-governador.
Também na sexta-feira, em Araxá, o governador Romeu Zema (Novo) condenou a bancada oposonista da ALMG ao comentar a não votação do projeto de Lei do PAF. Zema disse “ter ficado assustado com uma oposição que quer destruir Minas”. “Não satisfeitos de, no governo anterior ao meu, de destruir, querem continuar com essa postura”, afirmou o governador. Ele ainda chamou a oposição de “minoria totalmente irresponsável” e afirmou que se houver atrasos no salário e nenhum reajuste salarial, a culpa será dela.
Sem a aprovação do projeto que autoriza a adesão ao PAF, O governo que terá que desembolsar, à vista e sem desconto, R$ 15 bilhões para quitar parcelas já vencidas de dívidas do estado com a União.
O vice-governador salientou que agora o Executivo vai ao STF em busca de uma solução para aderir ao PAF e evitar o comprometimento financeiro. “Agora, vamos de joelho ao STF pedir arrego para os ministros para eles fazerem o trabalho que o parlamento não pôde fazer, apesar de todo o esforço de nossos deputados da (nossa) base por politicagem barata. É uma vergonha”, criticou o Simões.
Bancada de oposição se manifesta
Em nota, o bloco de oposição na Assembleia Legislativa informou que:
"O Bloco Democracia e Luta sempre esteve disposto ao diálogo e às construções que beneficiam a população mineira. Na quinta-feira (29), depois de horas de discussões, a reunião extraordinária foi encerrada a pedido da base do Governo do Estado. Na pauta, dois projetos de grande importância, na seguinte ordem de votação: 1. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que trata da renegociação de dívida bilionária com a União, e que chegou ao Parlamento aos 45 minutos do segundo tempo, sem as informações necessárias para o debate. 2. Reajuste salarial da Educação.
O Bloco Democracia e Luta tentou, durante todo o dia, inverter a pauta para votar o PL do reajuste da Educação, que trazia emendas da oposição estendendo o reajuste para os demais servidores. No entanto, permaneceu a chantagem para votar os interesses do governador, e a reunião de Plenário foi encerrada pelos próprios governistas, sem nenhuma votação. Com base desarticulada, restou a Zema culpar a oposição".