A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa 5.202 municípios, manifestou apoio público à aprovação da reforma tributária que deve ser votada em primeiro turno nesta quinta-feira (5/7), na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 promove uma profunda alteração no sistema tributário brasileiro pela primeira vez desde 1965.
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A CNM também ressalta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos, estimado para a transição da proposta. Os municípios representados pela entidade concentram cerca de 154 milhões de brasileiros.
O que é a reforma tributária
Em termos gerais, a reforma tributária vai eliminar cinco impostos que serão substituídos por um único com ramificações federais e estaduais. Gerido pela união será a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e outra gerida pelos estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As alíquotas serão definidas posteriormente, por meio de Lei Complementar, por estar sujeita a alterações futuras.
Os cinco impostos e contribuições extintos serão:
- Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
Segundo a CNM, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acatou uma proposta de criar um “seguro-receita” garantido até 2079, separando 3% da arrecadação do IBS, para os 108 municípios que podem perder arrecadação.
O fim de certos impostos estaduais e municipais é uma crítica dos opositores à reforma. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), por exemplo, chegou a dizer que a proposta “fere o pacto federativo”. A reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
A centralização da arrecadação no Conselho Federativo também é alvo de ressalvas de prefeitos e governadores. Ele seria responsável pela divisão do imposto em duas frentes, arrecadando os tributos e repassando aos entes federativos o que é visto como perda de autonomia, no entanto, ele ainda passa por discussões sobre como será sua governança.
“Sobre o Conselho Federativo, temos um pacto com governadores e prefeitos de paridade e representatividade e estamos negociando a melhor forma de fazer isso", disse o relator Aguinaldo Ribeiro.
Por afetar a capacidade tributária dos estados e impactar diferentes setores do consumo, a proposta cria ferramentas de compensação, como uma espécie de cashback.