A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa 5.202 municípios, manifestou apoio público à aprovação da reforma tributária que deve ser votada em primeiro turno nesta quinta-feira (5/7), na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 promove uma profunda alteração no sistema tributário brasileiro pela primeira vez desde 1965.
“Nós participamos dos debates acerca do tema há anos, atuando ativamente na construção dos textos em tramitação no congresso nacional”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacando ainda que o Brasil vive um “pandemônio tributário”.
“É prioritária a implementação de um modelo atualizado de sistema tributário, que fortaleça o federalismo brasileiro, busque proporcionar a simplificação, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do país”, emendou Ziulkoski.
A CNM também ressalta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos, estimado para a transição da proposta. Os municípios representados pela entidade concentram cerca de 154 milhões de brasileiros.
O que é a reforma tributária
Em termos gerais, a reforma tributária vai eliminar cinco impostos que serão substituídos por um único com ramificações federais e estaduais. Gerido pela união será a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e outra gerida pelos estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As alíquotas serão definidas posteriormente, por meio de Lei Complementar, por estar sujeita a alterações futuras.
Os cinco impostos e contribuições extintos serão:
- Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
Segundo a CNM, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acatou uma proposta de criar um “seguro-receita” garantido até 2079, separando 3% da arrecadação do IBS, para os 108 municípios que podem perder arrecadação.
O fim de certos impostos estaduais e municipais é uma crítica dos opositores à reforma. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), por exemplo, chegou a dizer que a proposta “fere o pacto federativo”. A reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
A centralização da arrecadação no Conselho Federativo também é alvo de ressalvas de prefeitos e governadores. Ele seria responsável pela divisão do imposto em duas frentes, arrecadando os tributos e repassando aos entes federativos o que é visto como perda de autonomia, no entanto, ele ainda passa por discussões sobre como será sua governança.
“Sobre o Conselho Federativo, temos um pacto com governadores e prefeitos de paridade e representatividade e estamos negociando a melhor forma de fazer isso", disse o relator Aguinaldo Ribeiro.
Por afetar a capacidade tributária dos estados e impactar diferentes setores do consumo, a proposta cria ferramentas de compensação, como uma espécie de cashback.