Jornal Estado de Minas
Câmara de BH aprova projeto que institui a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua (PPSR) - Rafaella Ribeiro/ CMBH
POLÊMICA

Câmara de BH aprova recolhimento de objetos de população em situação de rua

 A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta quarta-feira (5/7) em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 340/2022 que institui a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua (PPSR) da capital. O projeto propõe garantir atendimento humanizado à população.





O texto elaborado pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Wesley Moreira (PP), e pelo ex-vereador Rogério Alkimin prevê o direito à reinserção social através de programas alimentares, de moradia e de capacitação para inclusão no mercado de trabalho.

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O PL proíbe a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão de bens pessoais e de instrumentos de trabalho da população em situação de rua. Entretanto, autoriza que objetos que caracterizam estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, sejam recolhidos.

Ao defender o projeto, os autores argumentaram que ele visa regular a implementação da Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua, prevista no Decreto 16.730/2017, de autoria do ex-prefeito Alexandre Kalil.


Pedro Patrus (PT), Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT), e o líder de Governo, Bruno Miranda (PDT) se posicionaram contra o PL. “Nós entendemos que esse projeto é muito ruim para a cidade de Belo Horizonte”, afirmou Patrus.

Segundo a CMBH, Patrus solicitou que 11 partes do projeto fossem votadas de maneira destacada, entre elas o inciso IX ao artigo 3º, que prevê entre as ações de recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para comunidades terapêuticas. Tais instituições são entidades privadas, sem fins lucrativos, que oferecem serviços gratuitamente, mas que não fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador do PT ainda classificou o projeto como higienista e criticou trechos que tratam de proposições acerca de “controle de natalidade” e “confisco de colchão”.

“Nós entendemos que esse projeto é muito ruim para a cidade de Belo Horizonte. É um projeto higienista, é um projeto que trata do controle de natalidade. É um projeto que trata da retirada de pertences de pessoas que estão na rua. É um projeto perigoso”, declarou Patrus.

Todas as partes destacadas foram aprovadas, com exceção do artigo que prevê multa de R$ 1 mil à família ou guardião legal de pessoa em situação de rua que não tome providências em caso de indícios de incapacidade.