O texto elaborado pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Wesley Moreira (PP), e pelo ex-vereador Rogério Alkimin prevê o direito à reinserção social através de programas alimentares, de moradia e de capacitação para inclusão no mercado de trabalho.
O PL proíbe a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão de bens pessoais e de instrumentos de trabalho da população em situação de rua. Entretanto, autoriza que objetos que caracterizam estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, sejam recolhidos.
Ao defender o projeto, os autores argumentaram que ele visa regular a implementação da Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua, prevista no Decreto 16.730/2017, de autoria do ex-prefeito Alexandre Kalil.
Pedro Patrus (PT), Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT), e o líder de Governo, Bruno Miranda (PDT) se posicionaram contra o PL. “Nós entendemos que esse projeto é muito ruim para a cidade de Belo Horizonte”, afirmou Patrus.
Segundo a CMBH, Patrus solicitou que 11 partes do projeto fossem votadas de maneira destacada, entre elas o inciso IX ao artigo 3º, que prevê entre as ações de recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para comunidades terapêuticas. Tais instituições são entidades privadas, sem fins lucrativos, que oferecem serviços gratuitamente, mas que não fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
O vereador do PT ainda classificou o projeto como higienista e criticou trechos que tratam de proposições acerca de “controle de natalidade” e “confisco de colchão”.
“Nós entendemos que esse projeto é muito ruim para a cidade de Belo Horizonte. É um projeto higienista, é um projeto que trata do controle de natalidade. É um projeto que trata da retirada de pertences de pessoas que estão na rua. É um projeto perigoso”, declarou Patrus.
Todas as partes destacadas foram aprovadas, com exceção do artigo que prevê multa de R$ 1 mil à família ou guardião legal de pessoa em situação de rua que não tome providências em caso de indícios de incapacidade.