Na noite dessa quarta-feira (5/7), mesmo dia em que recebeu a redação final da projeto, Fuad sancionou parcialmente a proposta de subsídio do transporte. A medida determina o pagamento de R$ 512 milhões às empresas de ônibus até o fim do ano e a redução do preço da passagem para R$ 4,50 a partir deste sábado (8/7). O valor era o praticado antes do reajuste de 33,3%, que elevou a tarifa no fim de abril.
Além do subsídio e do reajuste tarifário, o prefeito aprovou as contrapartidas acordadas com a Câmara. Na lista estão itens como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e o aumento de 10% nas viagens.
O aumento nas viagens e a compra de 420 novos ônibus terão prazo até dezembro para serem concretizados. "Quer dizer que tudo isso passa a valer na segunda-feira? Claro que não, é um processo que vai acontecer ao longo do ano", disse Fuad.
À frente da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), André Dantas afirmou que a nova lei tem duas alterações importantes em relação às regras anteriores. Uma delas é a remuneração das empresas a partir da produção quilométrica e não do número de passageiros. A outra é a transferência da prerrogativa de definir os itinerários e horários das viagens à prefeitura e não às concessionárias.
Vetos
Por outro lado, foram vetados o repasse de 10% do valor do subsídio ao transporte suplementar, os microônibus que circulam nos bairros da capital e a tarifa zero aos domingos e feriados.
Sobre o transporte suplementar, Fuad afirmou que o repasse de 10% traria complicações jurídicas ferindo decisões prévias do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal do município.
Questionado sobre a gratuidade aos domingos e feriados, André Dantas disse que a proposta incluída no projeto não era suficiente para explicar a viabilidade da medida, justificando o veto da prefeitura. O superintendente também disse que a ideia pode ser analisada em outro momento.
"A questão de gratuidade tem que ser responsavelmente analisada. Em um mundo utópico, ele nos levaria a dar tarifa zero de forma generalizada. Isso tem um custo. A população de Belo Horizonte tem que saber que esse custo irá para ela. Estamos dispostos a fazer esses estudos, mas eu acho que tem que ter um debate sério para contemplar isso de forma responsável. Eu não sei realmente como chegaram a esses valores e lamento que crie uma expectativa equivocada de que é possível fazer isso dessa forma", disse Dantas.
Os trechos vetados agora voltam à Câmara Municipal. São necessários três quintos dos vereadores, ou seja, 25 votos para derrubar as decisões do prefeito. Tanto no caso da gratuidade aos domingos e feriados como no do repasse ao transporte suplementar, a votação em plenário terminou com a aprovação das medidas por 37 a 3 em segundo turno, 12 parlamentares a mais que o necessário para reverter o veto do Executivo.
As mudanças
De acordo com a apresentação da prefeitura, a partir da Lei 11.458/2023, a determinação dos itinerários e horários das viagens passa a ser uma atribuição do Executivo. Antes, o sistema era definido a partir de propostas vindas das concessionárias e submetidas à aprovação do Poder Público.
Há mudanças também no custeio do sistema de transportes. As novas regras determinam a participação do Poder Público pagando, a partir do subsídio, parte dos gastos da operação dos ônibus, evitando que os usuários sejam a única fonte de sustento e sendo necessário o reajuste das passagens diante do aumento dos custos para as concessionárias.
“O contrato, como foi concebido, buscava incentivar um número um maior de pessoas por viagem para que uma receita maior fosse aferida. Agora, com a Lei 11.458/2023. A lógica é totalmente diferente, nós queremos menos pessoas por viagem, então nós inseriremos mais viagens e essas viagens serão remuneradas, quando elas forem realizadas. O outro ponto que é muito importante é que quando havia, no contrato anterior, um aumento nos custos operacionais, aumentou o salário do motorista, aumentou o preço do diesel, do pneu, todo esse custo era repassado para o usuário. Agora não mais, a remuneração complementar ela vem para tirar esse ônus que era repassado para o usuário.O que é que acontece é que tarifa não necessariamente tem que cobrir todos os custos”, explicou André Dantas.
A operação do pagamento do subsídio será equivalente à produção quilométrica das empresas e será subordinada ao cumprimento de uma série de contrapartidas de qualidade no transporte. Entre os condicionantes estão a manutenção dos veículos; a realização de viagens com ar condicionado; a limpeza e conservação; respeito aos horários determinados e ao itinerário; e à devida lotação dos ônibus.
A fiscalização será feita de forma conjunta pela prefeitura e a população. André Dantas explicou como a rede funcionará e destacou os canais de comunicação para os usuários, como o site da prefeitura e o WhatsApp no número (31) 98472-5715 para envio de denúncias.
“Nós temos um conjunto de dados em um sistema que foi pago ao longo dos anos, que é o Sitbus, que controla o veículos, viagem por viagem em tempo real, e, posteriormente, nós temos acesso a transmissão dos dados que são armazenados. Então tem um sistema riquíssimo, que nós somos proprietários e utilizaremos. Há uma equipe muito capacitada que compreende a Sumob e BHTrans que atuará em campo e no centro de operações da prefeitura. E nós temos, nos dias de hoje, um instrumento que tal que é a contribuição da população pelos diversos canais de comunicação que estão implantados”, afirmou.
O pagamento do subsídio será realizado às empresas no quinto dia útil de cada mês e fica sujeito ao cumprimento das condicionalidades. O balanço das apurações da qualidade da prestação dos serviços será feito a cada dez dias, e seu resultado determinará o montante repassado à concessionária.
Câmara prepara análise dos vetos
A Câmara Municipal recebeu o veto parcial de Fuad Noman na manhã desta quinta-feira (6/7). O Legislativo criou uma comissão especial para analisar as decisões do prefeito. O grupo é formado pelos vereadores titulares Bráulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Irlan Melo (Patriota), Jorge Santos (Republicanos) e Rubão (Progressistas).
Caso a comissão se reúna nesta sexta-feira (7/7) e vote um parecer, os vetos passam a aguardar 24 horas para serem apreciadas em plenário. De tal forma, a previsão é que a análise possa acontecer a partir da próxima quarta-feira (12/7). São necessários 25 votos de parlamentares para derrubar a decisão da prefeitura.
À reportagem, o líder da bancada governista na Câmara, Bruno Miranda (PDT), afirmou que o grupo tentará mobilizar vereadores para manter os vetos, conforme orientação da prefeitura. Ele disse também que o Executivo tem uma linha de negociação aberta com os empresários do transporte suplementar.
“O prefeito sancionou o que foi acordado com a Câmara dentro dos limites da responsabilidade fiscal que ele tem com o município. Vamos trabalhar com os colegas vereadores para que a gente possa manter o veto parcial e assegurar o equilíbrio financeiro do município já que foi feito um esforço para se chegar ao valor desse subsídio. Existe uma comissão que conversa com os suplementares, essa comissão seguirá discutindo os avanços desse setor. Os vetos estão com votação prevista para quarta-feira e a orientação é pela manutenção da decisão da prefeitura nos dispositivos que o prefeito vetou”, explica