A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (6/7) o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), Projeto de Lei (PL) 767/23, um dos requisitos para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto de autoria do governador Romeu Zema (Novo) autoriza que o estado possa celebrar aditivos aos contrator firmados com o governo federal. A redação final já seguiu para sanção do próprio governador.
O PL deveria ter sido aprovado essa sexta-feira (30/6), mas não foi devido a desacordos entre deputados da base governista e de oposição. Com a aprovação fora do prazo, Minas Gerais pode ter que pagar um valor inicialmente estimado em R$ 15 bilhões de forma imediata.
A União enviou um ofício nesta quinta que pode implicar na cobrança de R$ 16,4 bilhões do governo mineiro. Zema ameaçou que, caso tenha realmente que quitar o valor, terá que fazer corte em pagamentos, serviços, fornecedores e que pode significar o colapso das contas públicas.
"Caso ocorra a execução, a medida pode afetar a compra de medicamentos e insumos hospitalares, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias", afirmou o governador.
O compromisso do Executivo estadual que permite a redução do pagamento da dívida foi assumido em 30 de junho de 2022, mas o projeto que transitou pela ALMG foi encaminhado para a Casa em maio.
O presidente do ALMG, o deputado Tadeu Martins Leite (MDB) celebrou a aprovação do projeto e apontou que a aprovação ajuda o governo.
"Aprovamos um projeto importante para o Estado, consequentemente para o governo também, que é a questão do PAF. Agora ajudando o governo a organizar essa parte jurídica", afirmou Tadeu.