Nestes seis meses da nova legislatura na Câmara dos Deputados, o Estado de Minas mostra como os quatro parlamentares mineiros mais votados – respectivamente, Nikolas Ferreira (PL), André Janones (Avante), Duda Salabert (PDT) e Reginaldo Lopes (PT) – estão atuando para representar a população. Na edição dessa segunda-feira (10/7), o EM mostrou como é a atuação de todos os parlamentares mineiros no Congresso Nacional, inclusive, quantos projetos apresentaram (o levantamento foi feito exclusivamente a partir dos projetos de lei, não contabilizando requerimentos, emendas, indicações, entre outros).
Com ideologias contrárias, Nikolas e Duda estrearam como deputados federais após atuarem como vereadores em Belo Horizonte. Em curto período protagonizam grande destaque em âmbito nacional. Nikolas, ao lado da oposição como um dos nomes mais fortes entre os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem perfil conservador. Duda, também como um nome em grande evidência e da base do governo Lula, defendendo pautas progressistas relacionadas aos direitos humanos, educação e meio ambiente.
André Janones e Reginaldo Lopes foram reeleitos deputados em outubro passado. Nestes seis meses, Lopes atuou em um dos projetos primordiais para o Congresso e o governo Lula: a discussão da reforma tributária para o avanço da pauta. Aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta será agora avaliada pelo Senado. Como coordenador do grupo de trabalho, Lopes atuou para finalizar os detalhes da proposição, além de promover articulações com diversos grupos e setores.
Já Janones, um dos protagonistas da campanha que conduziu à eleição de Lula, se mantém do lado do governo, com atuação principal na divulgação das ações nas redes sociais, com fortes embates nas redes sociais com adversários. Com olhar mais crítico à comunicação, usado sua visibilidade para promover a participação popular na política.
Força nas redes sociais com críticas ao governo Lula
Deputado mais votado do país nesta legislatura, com 1,47 milhão de votos em outubro de 2022, Nikolas é vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados. Atua na maior bancada de oposição ao governo federal – que tem 99 parlamentares – e integra as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, além de ser suplente na de Comunicação.
Sua base de apoio se concentra fortemente nas redes sociais, espaço em que tem ganhado cada vez mais força e usado para reforçar o seu papel como parlamentar de oposição. Segundo pesquisa divulgada em abril pela Genial/Quaest, entre os 513 parlamentares, Nikolas é o mais influente nas redes sociais.
Já no dia da posse, em 1º de fevereiro, ele enfatizou: “Paz não vai ter, vai ter guerra”. Desde então, protagonizou diversos embates com o governo, votando contra projetos considerados essenciais para o Executivo federal – como o texto-base do arcabouço fiscal e a reorganização da estrutura ministerial. Provocou tumultos e confrontos com parlamentares da base do governo.
Em um desses episódios, no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, usando uma peruca loira, Nikolas fez discurso de teor transfóbico no plenário da Câmara dos Deputados. Afirmou que as “mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Na mesma temática, apresentou requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos conjunta com a Comissão do Esporte para discutir sobre “atletas transgêneros no esporte em competições de alto rendimento”.
Sua atuação como fiscalizador abrange desde solicitações de informações sobre a gestão até ações direcionadas aos ministros do governo. Um exemplo disso é a apresentação de uma representação para investigar suposta improbidade administrativa do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Além disso, apresentou representação contra a Secretaria de Comunicação Social (Secom), com o objetivo de investigar suposto uso indevido dos meios de comunicação para promover e favorecer a imagem do presidente Lula. Também solicitou informações sobre os gastos relacionados às viagens internacionais realizadas pelo presidente, entre outros assuntos.
Quanto aos projetos de lei do deputado, o levantamento feito pelo EM até a última sexta-feira, indica que Nikolas apresentou quatro: PL 456/2023 e PL 609/2023 de sua autoria; e PL 2.501/2023 e PL 3317/2023, assinados em conjunto com outros parlamentares. O 456 modifica a Lei 10.826/2003, visando simplificar e facilitar o processo de aquisição, cadastro, registro e a posse de armas de fogo e munição para os cidadãos. A proposta vai na contramão do decreto do presidente Lula,
que revogou as normas estabelecidas por Jair Bolsonaro que facilitavam acesso às armas
.Já a proposta 609 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir o crime de aumento de preços sem justificativa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia. Projeto este que é similar a uma proposta apresentada por Duda Salabert. Assinado em conjunto com outros parlamentares, o projeto 2.501, apelidado de ‘PL anti-censura’, proíbe a “censura” de qualquer conteúdo, publicação e manifestação política ou ideológica por parte de agentes públicos, tornando crime de abuso de autoridade e crime de responsabilidade o ato de determinar a retirada ou alteração desses conteúdos.
O PL é uma reação a algumas decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em certos casos, determinaram o bloqueio de redes sociais de diversas autoridades políticas ou a exclusão de determinadas publicações. O próprio Nikolas foi alvo de algumas dessas ações.
O projeto 3.317 tem o objetivo de conceder anistia aos políticos condenados por crimes eleitorais ou declarados inelegíveis. A proposta, assinada por diversos aliados de Bolsonaro, foi apresentada no mesmo dia em que o ex-chefe do Executivo se tornou inelegível pelo (TSE).
Na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas dejaneiro, Nikolas desempenha o papel de suplente. Apesar dessa posição, sua participação é ativa e equiva à dos membros titulares. No entanto, o parlamentar não participa das votações. Ele foi um dos nomes da oposição que pressionou pela criação da comissão, mesmo quando o governo se opunha à sua instalação.
Seu posicionamento defende a argumentação de que houve omissão e negligência do governo Lula durante a invasão às sedes dos três Poderes. A tese ganhou força com a resistência dos governistas em apoiar a instalação da comissão e a divulgação de filmagens do circuito interno do Palácio do Planalto, que mostravam o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) General Gonçalves Dias “interagindo” com os vândalos.
Nas redes, o parlamentar promove suas falas na comissão e destaca a sua perspectiva diante das investigações. Ele sustenta que a “esquerda roubou a narrativa” da comissão quando o governo passou a apoiar a CPMI.
Nikolas Ferreira foi procurado pela reportagem para comentar sua atuação nesse período, mas, em razão dos trabalhos na CPMI, disse não haver disponibilidade.
Principal voz do Palácio do Planalto no mundo digital
Segundo deputado mais votado por Minas Gerais, André Janones atua na base do governo e tem papel crucial no confronto com o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados no Congresso e nas redes sociais. Atualmente, é titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Assim como Nikolas, sua popularidade nas redes é um ponto de destaque em seu mandato. Ele inclusive é o único governista no ‘top 10’ (estando na terceira posição) divulgado pela Genial/Quaest, que lista os parlamentares com maior influência no ambiente digital. “Não se derrota o nazismo com flores. Quem tiver com peninha é só levar pra casa”, disse ele pelas redes sociais no dia em que Bolsonaro foi considerado inelegível pelo TSE.
Janones usa seu engajamento on line e suas habilidades de comunicação para se conectar com seus eleitores e divulgar informações sobre ações do governo federal, além do panorama do cotidiano político. Usa o espaço para defender seus posicionamentos e influenciar o debate público. Apesar de ser da base do governo, Janones não hesita em fazer críticas recorrentes à comunicação da gestão Lula, a qual ele chegou a avaliar como a “pior da história da República”. Para o parlamentar, o governo enfrenta uma “batalha das narrativas”, pois embora tenha realizado boas ações em prol da população, não consegue direcionar e pautar as discussões. Neste período, tem ressaltado a importância de comunicação estratégica para que as realizações do governo sejam de amplo conhecimento.
Frustrado com a falta de comunicação afetiva, chegou a protagonizar embates com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, ao ensiná-lo o “beabá das redes sociais”. Para Janones, os governistas têm dificuldade em se adequar às novas formas de comunicação e enfrentam o desafio de melhorar suas estratégias no ambiente digital.
“Desenhando pela milésima vez: o governo Lula tem uma enxurrada de notícias boas todos os dias. A falsa sensação de “crise”, ou de mau momento, é porque estamos perdendo a narrativa! Em 100 dias Lula já fez mais do que Bolsonaro em quatro anos, mas isso pouco importa quando perdemos a narrativa. São duas guerras acontecendo concomitantemente: uma sobre quem faz mais (essa já vencemos com menos de quatro meses de governo), e a outra sobre qual a história a ser contada, qual a narrativa!”, avaliou Janones, no final de abril. Para o parlamentar, essa dificuldade também torna as articulações políticas no Congresso Nacional ainda mais difíceis para o governo, uma vez que a gestão não consegue pautar as discussões.
Devido ao seu perfil de “afrontador”, foi altamente cotado para a CPMI dos atos de janeiro para enfrentar a oposição durante a comissão. No entanto, acabou não sendo escalado para integrar o colegiado. No decorrer da definição dos nomes, em maio, o parlamentar acusou o centrão de barrá-lo. Fora das investigações, ele anunciou nas redes sociais, no início de junho, investigação “complementar” dos atos de 8 de janeiro. Até então, a ideia é acompanhar e comentar os trabalhos da CPMI, com a interação dos eleitores.
Até o momento, apresentou o o PL 2,573/2023, que estabelece a obrigatoriedade da assistência psicológica para os servidores da segurança pública. Para ele, em razão do estresse e exposição a situações traumáticas, é preciso garantir a estabilidade emocional destes profissionais. “A implementação dessa lei contribuirá para melhorar a imagem da instituição de segurança pública, promovendo ambiente de trabalho saudável e valorizando o bem-estar dos servidores, o que refletirá na segurança e no atendimento prestado à população”, justifica o projeto.
A reportagem também procurou o parlamentar para comentar a sua atuação nesse período, mas não obteve retorno.
Propostas em defesa dos direitos humanos
Entre os quatro deputados mais votados de Minas Gerais, Duda Salabert é a que mais apresentou propostas legislativas. Foram 16 no primeiro semestre. Ela foi a primeira trans eleita para a Câmara na história de Minas Gerais. Sua atuação tem se concentrado principalmente em pautas progressistas relacionadas à educação, questões ambientais e direitos humanos. É titular das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Trabalho, além de suplente nas comissões de Educação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A parlamentar também compõe a CPMI do 8 de janeiro, como titular, e a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados de partidas de futebol, como suplente.
Sua legislatura tem concentrado esforços em ampliar os debates em torno das pautas que defende, além de buscar articulações políticas para fortalecer suas propostas. Para ela, o ponto positivo do seu mandato tem sido apresentar propostas legislativas que, se aprovadas, trarão mudanças estruturais no país.
“Nosso mandato protocolou, por exemplo, um projeto de lei para criação de um programa de empregabilidade para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no país. Apresentamos também um pacote verde, com vários projetos de lei voltados à eco-alfabetização, à educação climática e à justiça climática. No campo da segurança alimentar, nós protocolamos um projeto de lei que objetiva uma outra tributação para ultraprocessados e bebidas açucaradas no país a fim de melhorar a qualidade de alimentação da população brasileira. E no campo da educação protocolamos projeto de leis voltados à valorização do professor e do profissional de educação”, comentou à reportagem.
No entanto, Duda aponta a distância dos seus eleitores de Minas Gerais, sobretudo de Belo Horizonte, como ponto negativo do mandato federal. De acordo com a parlamentar, a necessidade de fazer semanalmente o trajeto entre Belo Horizonte e Brasília acaba a distanciando de sua base de eleitores, dos movimentos sociais da capital e das reivindicações diretas da população. “Esse é um ponto negativo que a gente busca suprir construindo uma equipe de assessoria que está em contato direto com a população belo-hrizontina”, comentou. Entretanto, até o momento, a parlamentar afirma não ter enfrentado frustrações e demonstra entusiasmo com os trabalhos.
Em comparação à sua atuação como vereadora, Duda destaca que suas atividades já se concentravam em propostas estruturantes para a sociedade, como questões de mobilidade urbana, preservação cultural e ambiental. Agora, na nova legislatura, tem se dedicado a aprofundar esses projetos, visando não apenas a capital mineira, mas todo o Brasil.
“Nós estamos aprofundando esses temas de ordem estrutural. Por exemplo, estamos construindo junto com o governo federal o SUM, que é o Sistema Único de Mobilidade. Temos conversado com o Ministério da Educação, a fim da construção de um programa que combata a evasão escolar no país, que se agudizou após a pandemia. E temos apresentado vários projetos de lei a fim de atualizar a legislação ambiental, para garantir a segurança hídrica nesse contexto de crise climática”, relata.
Além dos projetos citados pela parlamentar, cabe destacar o PL 2.654/2023, que prevê a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans; o PL 2.644/2023, que estabelece o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada; e o PL 960/2023, que altera a Lei 13.667/2018, para estabelecer uma reserva de vagas ao Sistema Nacional de Empregos (SINE) para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
Para Duda, além de criar uma nova legislação, é importante criar novas “consciências críticas para superar os atrasos, as crises e os preconceitos que perpassam o país”. A partir dessa perspectiva a parlamentar coloca no protagonismo da sua atuação política a educação como “elemento fundamental da construção de uma nova sociedade”. “É importante destacar que sou a deputada federal mais bem votada da história de Minas Gerais. Essa votação expressiva, bem como a vitória, transbordam a questão de representatividade e traduzem o anseio da sociedade por não só oxigenar a política, mas também valorizar quadros que debatem questões estruturantes para o país, como a educação, meio ambiente e direitos humanos”, avalia.
Articulações para aprovar a reforma tributária
Vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional, Reginaldo Lopes vem atuando mais nos bastidores e nas articulações políticas. Foi coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados, uma das pautas primordiais para o governo. Em tramitação na Câmara desde 2019, a matéria foi aprovada na última semana e agora será discutida pelo Senado. Ele também atua como suplente nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação.
“Como economista, sempre tive a certeza que essa é a principal reforma que o Brasil precisa”, comenta Lopes sobre a proposta. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisavava do apoio de 3/5 dos parlamentares no plenário, isto é, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. No segundo turno, o texto recebeu 375 votos favoráveis e 113 contrários.
O texto segue para análise do Senado, e precisa do mesmo quórum de votação, sendo necessário ser aprovado por 49 votos em cada votação.
Durante o primeiro semestre, Lopes colaborou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, e outros 12 membros. O grupo de trabalho consistiu em dar continuidade aos textos propostos pela PEC 110/2019, do Senado, e pela PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, que foram elaborados na legislatura anterior. “[Aproveitamos] também as muitas iniciativas que já foram apresentadas versando sobre o tema, no Congresso e na sociedade.”
De acordo com o deputado, o relatório final da reforma tributária foi elaborado a partir das inúmeras audiências públicas realizadas sobre o tema, que contaram com a participação de diversos setores ao longo dos trabalhos. Além de debates no Congresso, foram feitas reuniões em todas as regiões do país, com governadores, prefeitos, representantes do Judiciário, lideranças sociais e do Fisco, com o objetivo de buscar “ampla representatividade”.
A reforma tem o objetivo de simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos – o PIS, Cofins e IPI (impostos federais), ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O maior desafio foi construir o consenso com os governadores, que sempre apresentaram maior resistência. Por meio dos consórcios regionais, realizamos reuniões com todos eles, ouvindo as justas ponderações e reivindicações específicas para encontrar soluções para as demandas. Estados com maior participação industrial no país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estão de acordo sobre a necessidade de rever renúncias fiscais em prol de um novo mecanismo que possa permitir aos governadores fazer políticas regionais. A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional vai ser um ponto de equilíbrio para coordenar as ações em todas as regiões, ajudando mais aquelas que mais precisam”, conta sobre os desafios da elaboração da proposta.
Para Reginaldo, a reforma vai trazer um sistema mais justo e eficaz de arrecadação, além de ser um sistema “simples, transparente, justo e moderno”. Um dos instrumentos positivos citado por ele é a possibilidade de criação do cashback, uma devolução dos impostos pagos no consumo pela população mais pobre. Apesar de ser considerada “a grande reforma do Brasil”, Reginaldo reconhece que, se aprovada, a reforma será “um grande ganho” do governo Lula. Para Lopes, o presidente se empenhou em levar a proposta para frente.
“Praticamente todos os últimos presidentes tomaram posse prometendo fazer a reforma tributária. Mas nenhum tomou as iniciativas que Lula tomou. Foi criada uma Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad está se empenhando com afinco em debates sobre o tema com todos os envolvidos. E o fato de um petista coordenar o Grupo de Trabalho são os sinais mais evidentes do envolvimento do presidente Lula na aprovação da reforma”, diz.
Embora tenha ocupado grande parte deste período na reforma tributária, Lopes ainda propôs três projetos de lei. O PL 2.775/2023 prevê a criação do “Parque Nacional Serra De São José”, em Minas Gerais, com a finalidade “de proteger os ecossistemas da serra”. Já a proposta 3150/2023, altera a Lei 8.742/1993 para ampliar o acesso do Benefício de Prestação Continuada. Atualmente, para ter direito ao benefício, o limite de renda do indivíduo deve ser inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. A proposta tem o objetivo de aumentar este limite para 75% do salário mínimo.
“Aumentar o limite de renda do BPC ajudaria a alcançar o objetivo [de garantir a igualdade de oportunidades], permitindo que mais pessoas tivessem acesso ao benefício e, assim, reduzindo as desigualdades sociais”, diz o texto. O PL 3.151/2023 tem a finalidade de garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação inclusiva, direito a professor especializado e direito a acompanhamento individual na vida escolar.