Depois de a primeira CPI acabar em “pizza” na última quarta-feira (12/7), após o prazo regimental de seis meses e sem aprovar um relatório final, parlamentares da oposição se organizaram para criar um novo colegiado, alegando interferência da PBH nos trabalhos.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, uma CPI com o mesmo objeto de investigação da anterior fere a definição de um prazo certo para sua duração, previsto no artigo 58 da Constituição Federal. Regimentalmente, o prazo de uma comissão parlamentar é estabelecido em 120 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogado por mais 60 dias, totalizando um máximo de 180 dias.
Para a prefeitura, o objeto é fundamental pois estabelece limites ao Poder Legislativo, sendo a CPI um instrumento extraordinário que confere à Câmara poderes Judiciários que são temporários, protegendo a independência e harmonia entre os Poderes. Ao atingir o limite no dia 12 de julho, a nova comissão estaria estendendo o princípio do prazo certo, em uma forma de burlar a legislação e continuar os trabalhos.
“Certo é que o Poder Legislativo possui competência fiscalizadora. Todavia, as Comissões Parlamentares de Inquérito corporificam instrumentos imbuídos de relativa atipicidade, uma vez que a elas conferidos poderes próprios das autoridades judiciais, os quais, se exorbitados, conduzem à quebra da correlação de freios e contrapesos entre os poderes”, disse a prefeitura em representação protocolada na Vara da Fazenda Pública Municipal.
Agora, a prefeitura quer a declaração de nulidade do requerimento que cria a nova CPI, e pede uma liminar para que a Câmara não possa instalar um novo colegiado que tenha o mesmo objeto da que foi concluída na última semana.
Desvio de finalidade
A representação da procuradoria-geral também cita como fundamento jurídico a teoria do desvio de finalidade, fundamentado no princípio da moralidade administrativa. A prefeitura argumenta que a nova CPI não iria investigar e apurar um novo fato determinado, mas seria apenas uma tentativa de aprovar um relatório já rejeitado pelos vereadores.
No dia 11 de julho, a comissão havia se reunido para votar o relatório do vereador Braulio Lara (Novo). Em mais de 500 páginas, o documento elaborado trazia o pedido de indiciamento de dezenas de pessoas e instituições, entre elas as prefeituras de Belo Horizonte e Contagem; a Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais (Copasa); e nomes como o ex-secretário de Meio Ambiente da capital, Mário Werneck, e o atual secretário de Governo da cidade, Josué Valadão. No entanto, a matéria foi rejeitada por 4 votos a 3.
Para não acabar sem um resultado, a vereadora Flávia Borja (PP) foi indicada para produzir um relatório alternativo, mas ele pouco alterava o texto original, retirando o pedido de indiciamento do secretário Valadão. A matéria também não foi votada e a CPI foi encerrada pelo prazo.
“Diante da derrota política na CPI instaurada anteriormente, face à rejeição do relatório apresentado, alguns vereadores, valendo-se da instauração de uma nova CPI, buscam, às custas do exercício abusivo do direito de instalação de comissões parlamentares de inquérito, a aprovação do relatório por meio da composição alterada da nova comissão”, discorre a representação da prefeitura.
Câmara se defende
Em nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Gabriel Azevedo (Sem partido), destaca que a CPI é um mecanismo legítimo do Poder Legislativo, e que a procuradoria da Casa irá defender a legalidade do novo requerimento. O parlamentar afirma que o assunto não está esgotado.
“Os signatários desta CPI entendem que as apurações sobre a Lagoa da Pampulha não foram concluídas, que há outros fatos a serem investigados e que a cidade de Belo Horizonte merece explicações”, disse Azevedo, afirmando haver uma “preocupação desproporcional” nos esforços da prefeitura em impedir as investigações.