A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) acionou a Defensoria Pública para exigir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) cumpra com as gratuidades previstas na lei 11.538. Os benefícios fazem parte de algumas contrapartidas exigidas pelo Legislativo para que a pauta de subsídios para as empresas de ônibus fosse aprovada na Casa.
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O prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou, no dia 5 de julho, o texto que prevê a tarifa zero para vilas e favelas; passe-livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e o reajuste de 10% nas viagens.