A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) acionou a Defensoria Pública para exigir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) cumpra com as gratuidades previstas na lei 11.538. Os benefícios fazem parte de algumas contrapartidas exigidas pelo Legislativo para que a pauta de subsídios para as empresas de ônibus fosse aprovada na Casa.
Foi entregue à Defensoria um ofício que alega que a regulamentação dos serviços acordados está ocorrendo de forma lenta e que o Executivo municipal não se manifestou.
O acordo que liberou R$ 512 milhões para as empresas de ônibus permitiu que o preço da passagem média do transporte público na capital voltasse a R$ 4,50. O custo anterior era, desde 23 de abril, de R$ 6,00.
O prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou, no dia 5 de julho, o texto que prevê a tarifa zero para vilas e favelas; passe-livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e o reajuste de 10% nas viagens.