Com o fim do recesso parlamentar hoje, o Congresso Nacional terá pautas importantes e urgentes para votar neste segundo semestre, a partir de amanhã. A pauta na Câmara dos Deputados e no Senado tem prioridades com a agenda econômica do governo federal, caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a reforma tributária e o arcabouço fiscal, além da análise de vetos e de medidas provisórias (MPs) do Executivo. Haverá também o retorno da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. E ainda a retomada das discussões sobre o projeto de lei que combate fake news nas plataformas digitais.
Aprovada pela Câmara em 7 de julho, a reforma tributária, pautada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, ainda não foi enviada ao Senado. A expectativa é que a Casa faça alterações no texto aprovado pelos deputados e essas alterações devem retornar para análise na Câmara antes da aprovação final do Legislativo. Tema de uma discussão parlamentar que já se estende por três décadas, a proposta de reforma transforma o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o PIS/ Cofins em apenas três tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Antes de ser analisada em plenário a PEC da reforma tributária passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As discussões nessa fase devem antecipar as principais polêmicas relativas ao texto no Senado. Entre elas está a autonomia de estados para a criação de novos impostos e a quantidade de setores e produtos que terão uma alíquota diferenciada na tributação relacionada à natureza da atividade, como é o caso de medicamentos, alimentos, transporte e até mesmo igrejas, beneficiadas na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. O relator da PEC na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já deu sinais de que o texto será modificado durante a tramitação, em especial pontos introduzidos pelos deputados de última hora. Após a análise da CCJ, o texto seguirá para o plenário.
Braga declarou que o plano de trabalho será apresentado em agosto e a questão da autonomia dos estados e municípios de criarem seus próprios tributos “será um dos pontos que terá ênfase”. O senador rejeita a possibilidade de a reforma ser fatiada para acelerar a aprovação. “Teremos reuniões com as diversas instâncias federativas. Acho que a Câmara discutiu muitos conceitos, nós queremos quantificar esse modelo e verificar seus impactos. Apenas com os resultados desses modelos sendo rodados a gente poderá ter ideia (se aumentará carga tributária ou não). Mas uma coisa eu posso dizer: não vejo espaço para aumento de carga tributária no país“, disse Braga em entrevista coletiva. Com a tramitação oficial do texto terminada, o relator terá 15 dias úteis para elaborar seu relatório e a CCJ, por sua vez, terá 30 dias úteis para emitir o parecer. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também terá três audiências públicas por semana sobre o tema.
O plano do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é de que o texto seja votado até outubro e promulgado ainda em 2023. “Estimamos um prazo de dois ou três meses para o amadurecimento de todos os pontos . O Congresso deve uma reforma tributária ao Brasil, tenho muita convicção de que a entregaremos ainda esse ano”, disse Pacheco.
MARCO FISCAL
Outro tema importante é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O governo federal quer que a LDO seja apreciada após uma definição sobre o novo marco fiscal, que foi devolvido à Câmara após aprovação no Senado em junho. Na visão do Executivo, é necessário que as novas regras fiscais estejam definidas antes de discussões relacionadas ao Orçamento, que já está com tramitação atrasada no Legislativo. O arcabouço fiscal estabelece as regras para os gastos e investimentos da verba do governo federal. O texto enviado ao Legislativo previa que a despesa da União pode variar entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Na Câmara e no Senado, os parlamentares aprovaram medidas que retiram do teto de gastos despesas em áreas como ciência, tecnologia e inovação e na complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A argumentação da base governista no Congresso é de que a forma como o arcabouço for aprovada influi diretamente na elaboração da LDO e, consequentemente, na LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do orçamento do ano subsequente, sendo uma orientação para as despesas do governo. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, determina a previsão e as cifras das despesas públicas e precisa ser enviada ao Legislativo até 31 de agosto.