A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de janeiro também é prioridade no Congresso Nacional neste segundo semestre, a partir de amanhã, com a retomada dos trabalhos. Será ouvido o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moreira da Cunha. Ele estava no cargo no dia em que manifestantes invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em Brasília e deixou o posto em março.
A oitiva de Cunha foi requerida pela ala de oposição participante da CPMI. Entre os opositores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aliados de Jair Bolsonaro (PL) há uma tentativa de emplacar a narrativa de que o governo federal foi negligente diante de avisos da Abin sobre os riscos de ataques como os de 8 de janeiro.
A comissão ocorre de forma paralela às investigações da Polícia Federal e inquéritos do STF. Até o momento, a CPMI já ouviu nomes como o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, que estava à frente da corporação no episódio das blitze concentradas no Nordeste no dia do 2º turno das eleições presidenciais; e o coronel Jean Lawand Júnior, cujas conversas com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foram vazadas.
Outras pautas no Congresso
Mais de dez medidas provisórias (MPs) tramitam no Congresso no segundo semestre. As MPs são decisões tomadas pela Presidência da República e tem vigência imediata, mas deve ser analisada pelo Legislativo em até 120 dias para não caducar, perdendo a validade. Entre as MPs, está a decisão que criou o ‘Desenrola Brasil’, programa de renegociação de dívidas que entrou em vigor na segunda quinzena de julho. Outra medida que deverá ser avaliada no Congresso é a das apostas esportivas, que estabelece um percentual de tributação sobre os lucros das empresas que gerenciam essas atividades.
Outro tema delicado que deve ser debatido no Congresso é o projeto de lei que trata do combate às fake news nas plataformas digitais. O projeto foi retirado de pauta em maio pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Uma proposta do governo de colocar a Controladoria-Geral da União (CGU) na regulação das redes deve ser analisada. “Algumas bancadas sugerem a Anatel para ter atribuições regulatória no plano digital; a Comissão de Direito Digital da OAB propôs um sistema de regulação, ancorado num Conselho de Política Digital de natureza multissetorial, incluindo a participação dos três poderes, da sociedade civil e da indústria. Devemos estudar qualquer proposta que seja apresentada, inclusive pelo Governo”, declarou o relator à reportagem.
Está na pauta do Senado o projeto que trata sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. No fim de maio, em votação polêmica, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados sob protesto de parlamentares ligados aos direitos dos povos originários. O texto agora tramitando no Senado prevê que a demarcação das terras indígenas seja limitada aos locais ocupados em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O PL ainda traz pontos como a permissão do cultivo de transgênicos pelos povos originários e a proibição da ampliação de territórios já demarcados.
Atualmente, o PL do marco temporal está em análise na comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A relatora do texto é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que disse que pretende votar o projeto já na primeira semana de agosto. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será apreciada na CCJ do Senado. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o tema para determinar se a Constituição pode funcionar como marco temporal para a demarcação de terras indígenas ao analisar o exemplo específico da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista da matéria em momento em que a votação estava com placar de 2 a 1 contra a tese do marco temporal.