Em comparação com os dados do primeiro semestre de 2021, é notável uma queda ainda mais acentuada no número de novas armas registradas. Entre janeiro e junho de 2021, foram 10.916 cadastros, o semestre com número mais alto de registros em Minas Gerais durante o governo Bolsonaro. Já no mesmo período em 2020, foram registradas 5.732 novas armas em Minas.
Comparando com o primeiro semestre de 2019, quando o decreto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizava o acesso às armas ainda era recente, a diferença também é significativa. Foram realizados 2.602 novos registros de armas por cidadãos comuns nesse período.
A redução expressiva em Minas Gerais segue a trajetória descendente de novos registros em âmbito nacional, que no primeiro semestre deste ano totalizaram 11.683 em todo o país. No caso nacional, a queda foi de 80,92% em relação ao mesmo período de 2022, quando 60.923 armas foram registradas por cidadãos comuns no Brasil. Em 2020, o número havia sido de 45.733, enquanto nos seis primeiros meses de 2019 foram 18.608 novos cadastros.
A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a Polícia Federal (PF) para solicitar os dados referentes ao ano de 2021 em âmbito nacional, os quais não estavam disponíveis no Sinarm, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno. A reportagem também solicitou à corporação o número de armas ativas por cidadãos comuns.
Novo rumo
No governo Bolsonaro (PL), o então presidente assinou decretos que ampliaram o acesso às armas de fogo, com o argumento de que pretendia desburocratizar o processo de aquisição de armas e munições no país. Durante os quatro anos em que Jair Bolsonaro ocupou a Presidência da República, o número de armas cadastradas por cidadãos deu um salto significativo. Na direção oposta, uma das primeiras ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi revogar as normas do seu antecessor e implementar novas regras para aquisição.
Em 21 julho, o presidente Lula assinou o Decreto 11.615/2023, que institui novas regras sobre o controle de armas no país. As normas foram concebidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o propósito de restringir a aquisição de armamento pela população e receberam fortes críticas deapoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que defendem o acesso amplo às armas de fogo para os cidadãos
Para o ministro da Justiça, Flávio Dino, o novo conjunto de regras termina com o “armamentismo irresponsável” da gestão passada. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira”, disse o ministro em cerimônia no Palácio do Planalto no dia da assinatura das novas normas.
Restrições
Com o novo conjunto de regras, as principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além disso, foi restabelecida a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e aquelas disponíveis para os cidadãos comuns.
O novo decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas por cidadão. Além disso, a quantidade de munições permitidas por arma, anualmente, foi reduzida de 200 para 50 unidades. Agora também será necessário comprovar “efetiva necessidade” das armas para que seu uso seja permitido. Além disso, fica decretado o fim do porte de trânsito municiado para CACs e são impostas restrições às entidades de tiro desportivo.
No governo antecessor, armas que antes eram restritas apenas às forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e 45 ACP, foram disponibilizadas para os cidadãos comuns. Com o novo decreto, esses parâmetros foram revertidos, e as pistolas voltaram a ser de uso exclusivo das forças de segurança, restabelecendo a restrição anterior. Além disso, as armas longas de alma lisa semiautomáticas também foram incluídas nas restrições.
O decreto ainda reduz a validade dos registros de armas de fogo, que até então era de 10 anos, passando para três ou cinco anos, a depender do caso. As normas ainda definem uma “migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil. Sendo assim, a competência deixa de ser atribuição do Comando do Exército e passa a ser exercida pela Polícia Federal, incluindo a “definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização das atividades e procedimentos”.
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Congresso tenta barrar decreto restritivo
Contrários às novas regras para a aquisição de armas, parlamentares da oposição tentam derrubar o novo decreto do presidente Lula. Na Câmara dos Deputados, conforme levantamento feito até segunda-feira (31/7), nove propostas legislativas, sendo três requerimentos e seis projetos de decreto legislativo (PDL), buscam sustar totalmente ou parcialmente o decreto 11.615/2023, além de debater os impactos da proposta presidencial.
Uma das propostas, o PDL 189/2023, contém a assinatura de quatro parlamentares mineiros da bancada do Partido Liberal (PL). São eles: Junio Amaral, Nikolas Ferreira, Zé Vitor e Mauricio do Vôlei. O projeto é assinado, ao todo, por 54 parlamentares. À reportagem do Estado de Minas, o deputado federal Junio Amaral disse que a proposta tem como objetivo tentar “restabelecer a situação anterior” do governo Bolsonaro. Para ele, o decreto da gestão atual “sufoca e destrói o setor armamentista”, além de privar a liberdade do cidadão que cumpre os requisitos para ter acesso às armas de fogo.
Ele justifica a apresentação do projeto argumentando que o tema envolve questões econômicas e de segurança pública. O parlamentar ainda associa o acesso às armas à proteção individual do cidadão e a queda na violência. “É uma tentativa de tentar restabelecer a situação anterior, mais próxima do que era a situação anterior. O decreto apresentado pelo governo é extremamente arbitrário, ele sufoca e destrói o setor armamentista. Não apenas a liberdade do cidadão que cumpre os requisitos de ter acesso às armas, mas também sufoca clubes de tiros, colecionadores e caçadores. Ele tem o propósito muito claro de destruir o setor”, disse ao EM. “A gente precisa dar um basta nessas ações do governo que tentam destruir os avanços que foram promovidos até agora”, completou.
Já o deputado federal Zé Vitor acredita que o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional. Ele também avalia que uma política bem estabelecida sobre o acesso às armas pode favorecer o país. “Eu defendo que haja um amplo debate e que o Congresso defina sobre esse tema, não o governo. Particularmente, acredito que uma política clara sobre armas pode favorecer o país e o cidadão”, declarou à reportagem do Estado de Minas.
Outros Projetos de Decreto Legislativo que tentam anular a decisão presidencial foram apresentados pelos deputados federais Delegado Fabio Costa (PP-AL), Ricardo Salles (PL-SP) e Coronel Meira (PL-PE), Julia Zanatta (PL-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Marcos Pollon (PL-MS) e Alberto Fraga (PL-DF). Como os textos apresentados são de teor similar, pode haver uma junção dos projetos na tramitação.
Além dos projetos apresentados para revogar o decreto, um requerimento (221/2023) foi submetido à Mesa Diretora para convocar o ministro da Justiça, Flávio Dino, a comparecer à Casa Legislativa para esclarecer as novas normas. Já o requerimento (225/2023), solicita uma audiência pública para discutir os impactos do decreto “no comércio de armas no Brasil, no funcionamento dos clubes de tiro, bem como na prática de tiro esportivo, caça e coleção pelos cidadãos brasileiros.”
No Senado, duas propostas foram apresentadas na tentativa de suspender totalmente o decreto que reduz o acesso às armas de fogo. Na Casa Legislativa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros 10 parlamentares – inclusive do senador mineiro Cleitinho (Republicanos) –, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 193/2023.
Ao justificar o projeto, o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que a atual gestão avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas. Para Flávio, o decreto também pode causar um “colapso” na Polícia Federal no gerenciamento do sistema de registros de armas de fogo “aliado à falta de padronização comprometendo a eficiência do sistema anterior e levando à insegurança do mesmo”.
“Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha”, afirmou Flávio Bolsonaro.
Ao justificar a assinatura, o senador Cleitinho reforçou o seu posicionamento em relação ao armamento por parte dos cidadãos comuns e disparou críticas às ações do governo federal. “Bandido usa, qual o problema do cidadão usar pra se defender? O cidadão que quiser usar, dentro dos requisitos da Lei, é direito dele usar! O que precisa ser feito é um esforço maior pra desarmar bandidos, e não o cidadão de bem!”, disse o senador Cleitinho ao Estado de Minas.
Autor do PDL 190/2023, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também ressalta que, entre outros pontos, o decreto extrapola as competências do Poder Executivo. “O texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estatuto do Desarmamento. O decreto também ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas, dificuldades para compra de munição”, ponderou.