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Estado de Minas PAF

Ação que pode fazer MG pagar R$ 16,4 bi para União foi marcada pelo STF

Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu provisoriamente o pagamento da dívida do governo de Minas Gerais com o governo federal


02/08/2023 18:26 - atualizado 02/08/2023 18:50
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal marcou ação que trata do pagamento da dívida do governo de Minas com o governo federal por não aprovar o PAF dentro do prazo estabelecido (foto: Carlos Moura/SCO/STF)
Está marcado para o dia 11 de agosto o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai avaliar se o Estado de Minas Gerais poderá entrar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Este é um requisito para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

A matéria deveria ter sido aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) até 30 de junho, mas só foi aprovado no dia 6 de julho, como o prazo foi perdido, o estado poderá ter de pagar R$ 16,4 bilhões à União. 

O pagamento ainda não foi realizado após o ministro Luís Roberto Barroso ter suspendido a operação provisoriamente no início de julho. Na decisão, o membro do STF alegou que a ALMG bloqueou a apreciação da matéria intencionalmente e, repetindo a argumentação do governo de Romeu Zema (Novo), pode atrapalhar serviços como saúde, educação e segurança.

O julgamento na Corte está marcado para terminar no dia 21 de agosto.
Após não conseguir chegar a um acordo com os deputados estaduais para que o texto fosse aprovado no prazo, o governo de Minas recorreu ao Supremo. 

O governo federal, por meio do Tesouro Nacional, chegou a notificar o estado cobrando a dívida.


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