A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) teve mais uma derrota na Justiça na tentativa de abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha. Após recorrer de decisão judicial que proibiu a realização da investigação, o Legislativo teve o recurso negado em segunda instância.
A decisão assinada pelo desembargador Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível de Belo Horizonte, indeferiu, em 24 de julho, o pedido da Câmara para que a primeira decisão judicial fosse suspensa. Na primeira instância, a prefeitura teve pedido acatado ao alegar inconstitucionalidade na abertura de duas CPIs consecutivas para tratar sobre o mesmo tema.
A Câmara Municipal de BH instalou uma CPI para investigar os contratos firmados para a limpeza da Lagoa da Pampulha. A comissão teve seu prazo regimental encerrado em 12 de julho sem que os vereadores chegassem a um consenso para votar um relatório final. Como resultado, a investigação terminou sem sugerir indiciados.
Diante do resultado infrutífero e alegando interferência da prefeitura no funcionamento da CPI, o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido), iniciou o rito para abertura de uma nova comissão para tratar sobre o mesmo assunto. No mesmo 12 de julho, o vereador conseguiu as assinaturas necessárias para protocolar a nova investigação.
Começou ali a movimentação da prefeitura para acionar a Justiça alegando ser inconstitucional a abertura de duas CPIs consecutivas sobre o mesmo tema, conforme antecipou a reportagem do Estado de Minas.
O imbróglio envolvendo a CPI da Lagoa da Pampulha é mais um a colocar em rota de colisão o Executivo e o Legislativo de BH. Apoiando-se na Constituição, a prefeitura justifica a ação na tentativa de conter eventuais abusos da Câmara. Esta, por sua vez, questiona os esforços para evitar a investigação, cujo relatório final inicial pedia o indiciamento do município e de secretários municipais.