A Secretaria de Planejamento vai começar a pagar os aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa), banco estadual extinto em 1991, que tiveram seus proventos suspensos por determinação do governo Romeu Zema (Novo), em abril passado. Um comunicado estabelecendo as regras para o pagamento foi feito pela Secretaria de Planejamento (Seplag) no Diário Oficial no último dia 2.
Projeto de Lei (PL) aprovado na Assembleia Legislativa, a contragosto do governador, que se recusou a sancioná-lo, transferindo a responsabilidade para o presidente do Legislativo, Tadeu Martins Leite (MDB), restabeleceu os pagamentos. O estado tem até 30 dias contados a partir da transformação do PL em lei, promulgado no dia 29/7, para quitar os atrasados e voltar a fazer o pagamento regularmente para os beneficiários.
Para receber, eles devem renunciar às ações judiciais ou processos administrativos que cobram os pagamentos em atraso. Um termo de renúncia foi publicado junto o comunicado e deve ser enviado até dia 21 deste mês para que os pagamentos sejam feitos até quatro dias depois. Quem enviar depois, vai receber somente em outubro.
O advogado Marco Aurélio Correia dos Reis, que representa na Justiça grande parte dos aposentados e pensionistas, disse que a renúncia deve ser somente das ações que cobram os pagamentos em atraso. Segundo ele, o termo elaborado pela Seplag é muito amplo e pode ser entendido como desistência de outras ações que cobram danos morais pela supressão dos pagamentos, correções anuais dos valores pagos e restituição de uma contribuição compulsória cobrada da Fundação Libertas de Seguridade Social, que administrava os recursos previdenciários dos trabalhadores da extinta MinasCaixa. A renúncia, segundo ele, se restringe aos valores não pagos desde abril e que são cobrados na Justiça.
Reportagem do Estado de Minas mostrou a situação de penúria enfrentada pelos aposentados e pensionistas desde a suspensão dos pagamentos, feitos pela última vez no começo de abril. Desde então os beneficiários estão sem receber e muitos deles estão vivendo de ajuda da família e até mesmo de vaquinhas feitas por amigos e parentes. É o caso do aposentado Antônio Lopes, 104 anos, cuja família teve que se cotizar para bancar suas despesas médicas. Seu Antônio vive acamado e se alimenta por sonda gástrica.
Já seu Antônio Aurélio Fonseca, 70 anos, que mora em Montes Claros, no Norte de Minas, contou com a ajuda de parentes dos aposentados da MinasCaixa para pagar as contas deste mês. Até agora já foram arrecadados R$ 3,6 mil, valor acima da meta de R$ 3 mil estabelecida para a ajuda.