A Associação Mineira dos Municípios (AMM) orienta que, caso as prefeituras decidam fazer a paralisação, elaborem um decreto estabelecendo o ponto facultativo na administração pública sem interromper serviços essenciais, como as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, na região do Vale do Aço, Marcos Vinícius (sem partido), pontua que os gestores federais em Brasília precisam entender as demandas que vêm sendo apresentadas em conjunto com os movimentos municipalistas.
“A paralisação serve para alertar nossos legisladores que os nossos municípios estão sendo prejudicados. A nossa população começa a sofrer e demissões já estão acontecendo. Então os nossos deputados e senadores precisam tomar uma providência urgentemente”, disse.
Segundo o gestor, o foco da paralisação é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que estabelece um adicional de 1,5% na entrega de recursos ao FPM, uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto por 22,5% das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O repasse aos municípios é feito de acordo com o número de habitantes.
Porém, medidas como o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.640), e o aumento na despesa com os reajustes da Educação e Enfermagem revelam a necessidade de readequação no FPM, segundo a AMM. “Queremos de imediato esse 1,5% e que parem de criar despesas para os municípios do Brasil”, completou Marcos Vinícius.
Despesas
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que o fundo municipal apresentou um crescimento nos recursos na ordem de 9% no primeiro semestre de 2023, se comparado com o mesmo período em 2022. No entanto, o crescimento das despesas em 24% fez com que mais da metade das prefeituras do Brasil apresentassem um déficit no resultado primário das contas.
O levantamento demonstra que as principais despesas estão distribuídas no Custeio do município (44%) e no Pessoal (41%), impulsionadas pelo reajuste do piso da educação e da enfermagem. Por outro lado, enquanto o FPM é a principal receita de 7 em cada 10 municípios do país, o aumento de 1,5% dos recursos do fundo significaria um aumento dos repasses em R$ 11 bilhões.
Minas Gerais, que tem hoje 309 municípios em situação deficitária, por exemplo, receberia um adicional de R$ 1,4 bilhão. No primeiro semestre a arrecadação com o FPM no estado ficou na casa dos R$ 8 bilhões.
Nesta quarta-feira ocorre o último repasse do FPM do mês de agosto, previsto entre R$ 3 e 3,7 bilhões, uma redução de quase 8% no fechamento do mês, segundo levantamento da CNM. “Entre janeiro e agosto, o FPM somou R$ 121 bilhões. Ao desconsiderar o comportamento da inflação, o FPM acumulado em 2023 apresenta queda de 0,13%", destaca a pesquisa da confederação.
Atualmente a PEC 25/2022 tramita apensada à PEC 231/2019, de autoria dos deputados federais Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), já tendo recebido parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, uma comissão especial deve ser criada para debater e aprimorar o mérito do texto, que recebendo o aval dos seus membros vai a plenário primeiro na Câmara, sendo necessários 308 votos favoráveis em dois turnos. E depois segue para o Senado, precisando de 49 votos dos parlamentares.