Nesta quarta-feira (30/8), diversas cidades protestam contra a perda de arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que estaria sendo afetado por decisões tomadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, como a elevação na faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) e com o aumento das despesas em custeio e pessoal, provenientes de uma série de reajustes aprovados neste ano.
"A cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a fonte para o custeio. Não há mais condições de governabilidade. Esse cenário motivou prefeituras de ao menos 16 Estados a promoverem protestos nesta quarta-feira, 30 de agosto", informou a CNM em nota.
"O FPM, principal receita de quase sete em cada dez municípios, apresentou em 2023 mais decêndios [período de tempo que corresponde a dez dias] menores do que os mesmos períodos em 2022. No dia 10 de julho deste ano, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5%", completa.
A confederação também afirma que os municípios vêm sofrendo atrasos no pagamento de emendas parlamentares. "A queda em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões", diz a nota.
Ziulkoski também destaca que o cenário pode ser agravado com algumas decisões recentes, como a atualização do salário mínimo e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna obrigatória a oferta de vagas em creches, "com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos municípios".
"Vemos ainda a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das organizações sociais nos limites de gasto de pessoal, que causará extrapolação do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com rejeição de contas, multas e inexigibilidade de prefeitos; novos pisos avançando no Congresso sem a definição de como serão financiados; e centenas de medidas que são definidas sem ouvir os municípios, mas que os atingem diretamente e ferem a autonomia municipal prevista em Constituição", enfatizou.