O Senado aprovou por 34 votos a 27 o texto que dá maior poder a União nas decisões do julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Agora a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os destaques que seriam votados foram retirados para evitar que o projeto voltasse a Câmara dos Deputados.
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A votação retoma o voto de qualidade que dá maior peso para o presidente da turma julgadora do Carf em caso de empate. Normalmente, o cargo fica com um membro do governo federal. A medida reverte a lei anterior que ordenava que, em casos assim, a decisão deveria pender em favor do contribuinte.
Os contribuintes também terão 90 dias para apresentar proposta de pagamento da dívida sem incidência de juros e deve ser sanado em até 12 meses. Eles também terão limite de 60 salários mínimos para os casos que recorrerem ao Carf.