A senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) foi a responsável pelo relatório para criação do selo, determinando a utilização em embalagens, anúncios e até peças de publicidade que será concedido pelo Poder Executivo.
O selo será concedido para empresas que cumprir os seguintes requisitos:
- Atender às regras previstas na consolidação das leis do trabalho (CLT) e em instrumentos de negociação coletiva que tratem dos direitos das empregadas lactantes;
- Manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
- Execução de campanhas internas para conscientização sobre a importância do aleitamento materno, para estímulo à doação aos bancos de leite humano e sobre os malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, além do combate à automedicação.
O selo terá validade de um ano e é reavaliado periodicamente, podendo ser revogado em caso de advertência, multa ou até outro tipo de penalidade por descumprimento da legislação trabalhista. O texto finaliza afirmando que não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil.
O Correio tenta contato com a deputada Iza Arruda para buscar mais informações sobre o PL e aguarda retorno. Em caso de resposta, o texto será atualizado.