O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu com o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com disse ter firmado o compromisso de aprovar os projetos que compensam estados e municípios por perdas de arrecadação provenientes do Fundo de Compensação e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em agenda com deputados estaduais e federais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (15/9), o ministro afirmou que essa perda de arrecadação, que fez com no fim de agosto prefeituras do Brasil inteiro fechassem as portas em protesto, foram causados por uma “bomba tributária federativa” causada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo Padilha, o encontro com Pacheco em Belo Horizonte tratou da viagem junto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para Nova York, nos Estados Unidos, e de votações referentes a assuntos de interesse dos estados e municípios.
“Que o Senado possa pautar o mais rápido possível. Tem esse compromisso do presidente Pacheco, antes mesmo da Câmara votar, esse apoio tão decisivo aos municípios, que é uma compensação dessa bomba tributária federativa feita pelo governo anterior que o presidente Lula está desarmando”, disse Padilha à imprensa.
O ministro ainda reforçou o que foi dito por Lula sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destacando que nenhuma cidade terá um repasse menor do que em 2022. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM é a principal receita de 7 em cada 10 municípios. “Estamos destinando, nesse projeto aprovado pela Câmara, um valor de R$ 2,3 bilhões referente a julho, agosto e setembro. Caso até dezembro tenha uma queda maior, nós vamos garantir a compensação adicional”, afirma.
Na noite de quarta-feira (14/9), os deputados aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC). Somente de ICMS, a estimativa é que sejam compensados um total de R$ 27 bilhões. O projeto enviado pelo governo Lula é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários conseguirem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/22, apresentada por Bolsonaro e que reduziu alíquotas do ICMS.
“Graças à decisão do presidente Lula (PT) e ao esforço da Câmara dos Deputados, nós conseguimos aprovar a antecipação dessa compensação. Então, R$ 10 bilhões que estavam previstos para 2024 foram antecipados para serem repassados aos estados e municípios ainda este ano”, disse o ministro Padilha.
O texto aprovado na Câmara agora segue para o Senado e deve ser aprovado até o fim de setembro.