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Estado de Minas LEGISLATIVO

Assembleia excluirá rações para pet do aumento de ICMS

Deputados alteram proposta de Zema após repercussão negativa sobre elevação do imposto. Fim do referendo popular sobre privatização também não avança


21/09/2023 04:00 - atualizado 21/09/2023 07:20
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Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Propostas importantes para o caixa do estado enfrentam resistência de deputados (foto: GUILHERME DARDANHAN/ALMG)

Duas propostas do governo Romeu Zema importantes para o caixa do estado, que enfrenta dificuldades financeiras, sofrem resistência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e não devem tramitar da maneira como o chefe do Executivo deseja. O PL 1.295/2023, que aumenta o ICMS de produtos considerados “supérfluos” pelo governo, será alterado com o apoio de todos os deputados, da base e oposição.
 
Rações para pet serão excluídas depois da repercussão negativa entre os donos de animais e os próprios parlamentares. Ainda mais polêmica, a proposta de emenda constitucional (PEC) que elimina o referendo popular obrigatório sobre a privatização da Cemig e da  Copasa tramita a passos lentos e parece não contar com a simpatia do presidente da Assembleia, Tadeu Martins Filho (MDB), que ainda não colocou o texto para ser lido em plenário.
 
Dessa forma, a PEC não é numerada e não começa oficialmente a tramitar. Tadeu Martins Leite disse ontem que é preciso cautela para discutir essa proposta. “Não acho que o Legislativo colocou essa emenda na Constituição à-toa”, disse ele, se referendo a outra PEC, aprovada por unanimidade em 2001, no governo Itamar Franco, que tornou obrigatória da consulta à população para a venda da Copasa e Cemig e de qualquer outra empresa estatal mineira.
 
Segundo Tadeu Martins, “esse é um assunto extremamente importante”. “Nós não estamos falando de qualquer projeto, estamos falando da retirada, a pedido do governo, do referendo, ou seja, da opinião das pessoas de uma pauta muito importante”, defendeu. Segundo ele, havendo consenso das lideranças e dos deputados, a discussão será iniciada formalmente, apesar de já ter começado por meio de audiências públicas e conversas internas.

Consenso

O presidente da Assembleia comentou também a polêmica do aumento da taxação de rações para pet. Disse que já existe consenso para retirar do texto o alimento para animais. “A questão da ração não ser supérflua é um consenso na Casa e será retirada do texto por todos os deputados e todas as deputadas”, afirmou. 
 
O aumento de 2 pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) da ração é alvo de uma campanha nacional feita pelo Fórum Animal, que reúne diversas entidades de defesa da causa, e também pela apresentadora e ativista animal Luísa Mell. A postagem em que Luísa crotica a proposta e pede a retirada da ração dos itens considerados supérfluos já tem mais de um milhão de visualizações e milhares de comentários com críticas ao governo e pedidos para que a Assembleia barre o aumento da taxação.

Esse projeto deve sofrer outras mudanças, pois a proposta do governador já é alvo de 14 emendas parlamentares e 39 substitutivos, segundo o presidente da Assembleia afirmou em entrevista. Além da ração, o governo quer aumentar o ICMS de telefones celulares, cervejas, vinho e suplemento alimentar. A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e a Federação de Clube de Dirigentes Lojistas (FCDL) também já se manifestaram contrários ao projeto.
 
Defensor da causa animal, o deputado estadual Noraldino Júnior (PSB) disse que a decisão unânime do Parlamento de não aceitar que a ração para animal seja considerada supérflua é resultado do entendimento da Assembleia da “gravidade da situação”. “Os deputados entenderam a gravidade da situação, a vulnerabilidade dos animais e o quanto a proposta seria prejudicial para toda a população e, principalmente, para os protetores, que já são tão sobrecarregados”, disse. 

Proteção a idosos e aposentados

A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o projeto  que proíbe publicidade, oferta ou contratação abusiva de produto ou serviço bancário para idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos. A proposição, que será transformada em lei, também determina que a publicidade e a oferta desses serviços devem conter informações sobre o risco de superendividamento, comprometimento de renda e impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício. Os contratos  entre as instituições e aposentados e pensionistas devem deixar claro, ainda, todos os encargos, tributos, juros e multas.




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