O acordo permite o remanejamento de recursos que estavam "parados" e seriam destinados de outros setores para a área da Saúde. O objetivo é facilitar a gestão financeira dos municípios e minimizar as dificuldades enfrentadas pelas cidades mineiras. Além de mais autonomia aos prefeitos.
"Estamos dando mais um passo importantíssimo em Minas Gerais. Os prefeitos, a partir de agora, terão a liberdade de usar esses R$ 2 bilhões, que tem que ser ressaltado, já estão depositados nas contas das prefeituras há vários meses, mas que, até então, estavam travados porque havia impeditivo legal com relação ao objeto do convênio firmado alguns anos atrás”, disse o governador Romeu Zema.
“Com essa lei aprovada pela Assembleia Legislativa e regulamentada pelo governo, tudo isso com aval do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e também com acordo da AMM [Associação Mineira de Municípios], nós finalmente estamos dando essa liberdade para que cada prefeito que conhece melhor a saúde da sua cidade do que qualquer outro possa fazer uso do mesmo”, completou.
O governador mineiro também ponderou que o recurso está sendo disponibilizado em um momento em que muitas prefeituras estão enfrentando dificuldades financeiras e disse que a assinatura do acordo é um “passo muito importante para melhorar a saúde dos mineiros”.
“Eu fico muito satisfeito, porque as cidades ainda têm um bom valor a receber no futuro e esse valor vai chegar nessa mesma situação, sem estar travado, sem estar limitado ao convênio antigo”, completou.
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O recebimento da verba está condicionado a uma série de requisitos, para assegurar que os recursos serão destinados exclusivamente à saúde. Para isso, as prefeituras deverão comprovar a eficiência nos gastos ou, por exemplo, a ausência de objeto - quando um valor é destinado para algo que não é mais necessário.
O Fundo Estadual de Saúde está associado a uma dívida de repasses que o governo tem com os municípios, de R$ 6,7 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 1,6 bilhão. O acordo foi feito entre o governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM), em outubro de 2021, e os repasses estão sendo realizados em parcelas.
Na época, o acordo estabeleceu que a dívida seria paga em 98 parcelas de R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre do ano passado e o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.
O termo aditivo proveniente da Lei Complementar nº 171/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa. "Finalmente agora, com essa lei, nós estamos colocando para os prefeitos a liberdade para usar esse recurso, que é fundamental, porque convênio de cinco anos, sete anos atrás, com toda certeza, já perderam a sua finalidade", declarou o governador Romeu Zema.
Também participaram da assinatura simbólica do termo o Secretário de Saúde do Estado, Fábio Baccheretti, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual Tadeu Martins Leite (MDB), Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, Procurador-Geral do Estado, Jarbas Soares, o presidente da Associação de Municípios Mineiros (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius, e o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, Edivaldo Farias da Silva Filho.
Durante os discursos, os políticos ressaltaram a união dos Poderes estaduais em prol da população mineira e agradeceram o acordo firmado.
Zema é ovacionado
A assinatura do termo foi extremamente positiva para a gestão Zema em relação às prefeituras de Minas Gerais. Em determinado momento do evento, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro, chegou a dizer que deseja ver Zema “subir a rampa do Planalto em 2026”, em referência a uma possível candidatura do governador às eleições presidenciais. A fala de Marcos Vinícius foi aplaudida e ovacionada pelos políticos presentes.
"Nós temos que sentar e reunir novamente, porque essa turma toda aqui é fiel ao senhor. Essa turma aqui, indiferente de bandeiras partidárias, essa turma aqui é Zema e nós queremos ver o senhor subir a rampa do Planalto. Só que o senhor avisou a gente do perigo que a gente corria no ano passado, não foi por culpa de Minas Gerais, mas nós precisamos do senhor, pro senhor socorrer a gente, nós precisamos abrir um canal de debate para que a gente possa enfrentar também a crise da educação que está batendo na nossa porta", afirmou.
O presidente da AMM também agradeceu a liberação das verbas e pontuou que muitas prefeituras tinham recursos “engessados”, sem poder usar. “Nós estamos passando por um momento muito difícil, onde prefeitos já estão demitindo, já estão encerrando serviços dos seus municípios, por falta de recursos. E nossa preocupação está bem além disso aí, nós estamos também estamos nos preocupando com o estado, porque a conta está chegando aos municípios, mas também está chegando para o estado”, disse o presidente da AMM.
"Momento histórico"
O secretário Fábio Baccheretti afirmou que a assinatura do acordo é um “momento histórico” para Minas Gerais. Para ele, o governo tem proposto “políticas estruturais”. “Além de pagar o que é de direito ou ordinariamente nós começamos a pagar o que estava ‘para trás’. Só que haviam muitas reclamações em relação ao uso deles [os recursos]. Com essa grande parceria, nós vamos conseguir que os municípios tenham total autonomia no uso”, declarou.
O deputado estadual Tadeu Martins Leite ressaltou a importância da autonomia das prefeituras e declarou que é preciso haver fiscalização da destinação dos recursos, mas sem burocracia em excesso. “Nós precisamos cada vez mais trabalhar para destravar, desburocratizar e facilitar a utilização dos recursos públicos. A fiscalização tem que existir, como sempre existiu e existirá, mas não é o excesso de burocracia que vai facilitar que os recursos públicos cheguem na ‘ponta’ para ajudar as pessoas”, pontuou.