Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria ontem para a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O ato normativo propõe a intercalação entre mulheres e homens conforme a abertura de vagas para magistrados de carreira por critério de merecimento. Para haver consenso entre os integrantes do órgão, foi retirada da proposta da relatora do processo, Salise Sanchotene, o critério que incluía também a alternância por antiguidade, ponto que gerou divergências. A discussão foi pautada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas da sua aposentadoria. Esta foi a sua última sessão à frente do CNJ.
O texto passa a valer em janeiro de 2024, e a primeira vaga aberta deverá ser preenchida pelo magistrado de gênero distinto do último promovido. A regra será mantida até que cada tribunal alcance a proporção entre 40% e 60% por gênero. Pelo texto, também deverão verificar, no total de cargos ocupados, a paridade de gênero, independentemente da origem (magistratura de carreira ou quinto constitucional). Identificada a desproporção de gênero no total de cargos providos, o tribunal deverá implementar a ação afirmativa, no acesso destinado a juízes e juízas de carreira.
A ação afirmativa deve ser temporária e perdurar até o atingimento da paridade nos tribunais. Para a aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, desagregado por gênero e cargo. Salise Sanchotene justificou que, mesmo quando se olha para o critério de antiguidade, “não é possível dizer que homens e mulheres possuem as mesmas oportunidades na carreira da magistratura”. “Um exame mais atento bem denuncia que não se trata pura e simplesmente de contagem tempo de judicatura, ou seja, de entrar na fila e aguardar a vez, mas também de reunir melhores condições de correr na carreira”, disse a conselheira.
Dentro do CNJ, à véspera da votação, movimentos de juízas percorreram os gabinetes para defender a mudança enquanto associações da magistratura se manifestam contra. A mudança da regra de antiguidade foi o principal foco de resistência entre os magistrados. Defensores da alteração afirmam que, embora o critério pareça objetivo, ele desconsidera uma série de problemas, como vieses em bancas examinadoras.
Medidas para tentar ampliar a representatividade no Judiciário vêm sendo discutidas desde a gestão da ministra Cármen Lúcia. Em 2018, quando presidia o CNJ, foi aprovada uma resolução instituindo a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Apesar disso, especialistas afirmam que as mulheres seguem enfrentando mais barreiras para serem promovidas na carreira.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Censo do Poder Judiciário identificou que as magistradas correspondiam a 35,9% do universo e as servidoras contemplavam 56,2% do quadro geral de colaboradores. Além disso, as referidas pesquisas identificaram que quanto maior o nível da carreira na magistratura, menor era a participação feminina, sendo ela representada por 44% dos juízes substitutos, 39% dos juízes titulares, 23% dos desembargadores e apenas 16% dos ministros de tribunais superiores. Ainda segundo o CNJ, 13 tribunais no país não têm desembargadoras e ministras mulheres.
No início de junho, a ministra Rosa Weber já havia criticado a ausência de mulheres no judiciário brasileiro, em especial, nos tribunais. “Aqui no Brasil nós temos muitas mulheres na base da magistratura, na Justiça em primeiro grau, mas o número decresce no intermediário. Na cúpula, nos tribunais superiores, o número é ínfimo”, disse à época.
Despedida
A presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, foi homenageada ontem na sessão extraordinária do CNJ, a última sob sua presidência. A ministra se aposentará compulsoriamente amanhã, dias antes de completar 75 anos, em 2 de outubro. Formada em 1971, Rosa Weber é a primeira magistrada do direito do trabalho a exercer a presidência do STF. Juízes do CNJ, alunos mestrandos de Mato Grosso, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) destacaram sua atuação como ministra.
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A magistrada agradeceu e se emocionou no discurso de despedida. “Não pode existir maior honra para uma magistrada de carreira do que exercer a jurisdição constitucional na Suprema Corte do nosso país e, sobretudo, porque nós temos uma lei fundamental, uma Constituição Federal Cidadã, que nos incentiva a todos e serve como norte na busca de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais fraterna, mais igualitária”, destacou Rosa Weber.