A votação para escolher os 45 conselheiros tutelares de BH foi marcada pela inconsistência do programa adotado pela prefeitura, desenvolvido pela Empresa de Informática e Informação do Município (Prodabel). Uma outra alternativa seria utilizar o sistema oferecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) utilizado em municípios vizinhos como Contagem e Betim, que não registraram problemas no pleito.
Em nota, a PBH informou que decidiu manter o resultado da eleição, considerando a lisura do processo e em respeito aos quase 50 mil eleitores que se dirigiram às seções eleitorais. A prefeitura ainda informou que enviará um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal para alterar pontos da legislação que impedem o uso de equipamentos da Justiça Eleitoral nas eleições do Conselho Tutelar. Nesta segunda (2/10), os resultados prévios da votação foram divulgados.
A queda no sistema da Prodabel provocou grandes filas nos pontos de votação e desistências de eleitores. Durante a tarde, a prefeitura acatou parcialmente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que a votação seguisse com cédulas de papel e que o fim do pleito fosse prorrogado das 17h para as 18h30.
Mesmo com as medidas anunciadas pela prefeitura, a Defensoria Pública do estado recomendou que o Executivo Municipal anulasse as eleições e remarcasse a votação para o próximo mês, desta feita utilizando as urnas eletrônicas e o sistema do TRE. O documento foi assinado pela defensora pública Daniele Bellettato, da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e pede que a prefeitura “interrompa imediatamente a apuração e contagem dos votos, de modo a evitar expectativas aos candidatos, bem como questionamentos sobre eventual favorecimento ou prejuízo a postulantes do cargo”.
Em nota enviada à reportagem, a Defensoria Pública informou que, caso a prefeitura não acate a recomendação, a questão deverá ser judicializada. O órgão ainda informou que está à disposição para se reunir com os vereadores e quaisquer autoridades para tentar solucionar esta questão amigavelmente e que qualquer pessoa que tenha se sentido lesada pode prestar informações à DPMG.
Veja a nota da PBH, na íntegra:
A Prefeitura de Belo Horizonte, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral do 10º Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares informam que decidiram não anular as eleições realizadas nesse domingo (1).
A decisão foi tomada considerando a lisura do processo e em respeito aos quase 50 mil eleitores que se dirigiram às seções eleitorais.
A PBH informa, ainda, que enviará à Câmara Municipal de Belo Horizonte um Projeto de Lei para alterar pontos da legislação atual que inviabilizaram o uso de urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.
O município utilizou um sistema próprio para a votação em razão de limitação da Lei Municipal 8.502/03. A Lei determina a observância do endereço e que o cadastro do eleitor seja feito no momento da votação. Já as urnas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, que são offline, demandam que o carregamento dos dados de todos os eleitores seja feito previamente.
As recomendações feitas pela Defensoria Pública de Minas Gerais serão observadas para o 11º Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, que deve acontecer em 4 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.