O voto da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber , favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, reacendeu as discussões sobre o tema e gerou forte reação de setores conservadores do Congresso — que permanentemente acusam a Corte de fazer "ativismo judiciário". E da mesma forma como na questão do marco temporal da demarcação das terras indígenas — o STF definiu pela inconstitucionalidade e o Senado aprovou um projeto de lei (PL) no sentido oposto —, deputados e senadores procuram acelerar a tramitação de ações contrárias à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em análise no Supremo.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso , demonstrou que pretende contemporizar sobre o tema com os parlamentares, apesar de ter suspendido o julgamento no plenário virtual e trazido para o plenário físico. Tanto que manifestou dúvidas a respeito da descriminalização. "Talvez ainda não esteja maduro o debate. Aborto é uma questão controversa em todo o mundo. Acho perfeitamente plausível que uma questão importante como essa seja debatida no Congresso também", frisou.
O Congresso já se movimentou. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou um pedido para que seja realizado um plebiscito sobre o aborto. Na Câmara, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e da Vida tem apoio suficiente para que o PL que trata do Estatuto do Nascituro tramite com urgência.
Além disso, a frente escalou a deputada Priscila Costa (PL-CE), que está grávida, para assumir a relatoria. Ela foi até usada como "exemplo" de que somente relações heterossexuais podem produzir filhos, durante a análise do PL contra o casamento homoafetivo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Pressão
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Para a socióloga e presidente do grupo Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado, o voto da ministra foi "audacioso, corajoso e histórico". "Traz tanto os elementos de saúde pública, pelas inúmeras mortes de mulheres que o aborto clandestino causa, e também a questão do direito das mulheres decidirem sobre o procedimento", salienta.
A ADPF 442 está no STF desde 2017, quando o PSol a protocolou. Caso seja considerada constitucional, o aborto deixaria de ser classificado como crime até a 12ª semana de gestação.
O levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que em 2021 nada menos que 411 processos relativos ao delito de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento foram encaminhados à Justiça. O CNJ afirma, ainda, que o número de mulheres encarceradas por esta razão pode ser maior: de 2014 a 2021, foram pelo menos 2.533 processos criminais em primeira instância envolvendo casos de interrupção da gravidez.
Os conservadores no Congresso contra-atacam a ADPF com o Estatuto do Nascituro, que criminaliza o procedimento em qualquer circunstância — inclusive as já previstas em lei. Liderado pelas bancadas evangélica e católica, cerca de 300 deputados apoiam o requerimento que pede urgência na análise da proposta.
"O PSol trabalha para tirar a vida, defender as drogas e os marginais. E se hoje tem uma demanda no STF, é porque eles provocaram. Com o risco de crianças inocentes perderem as suas vidas, o Congresso precisa aprovar leis que as protejam com mais força e mais eficiência", critica a deputada Coronel Fernanda (PL-MT).