O texto estabelece que a União deve compensar a redução de alíquotas do ICMS, que impactou as receitas dos demais entes, antecipando os valores originalmente programados para 2024. Com as modificações no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões referentes à compensação do ICMS, inicialmente previstos para 2024, serão disponibilizados aos municípios ainda este ano.
Para o FPM, o projeto ainda prevê a recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Adicionalmente, o texto assegura que, ao final de 2023, caso haja uma queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, expressou sua gratidão a todos os prefeitos e prefeitas de Minas Gerais e agradeceu também pela articulação liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
“Quero agradecer a todos os prefeitos e prefeitas de Minas Gerais. Trouxemos uma delegação de quase 600 pessoas, entre prefeitos, vice–prefeitos e vereadores. Saímos daqui com um saldo positivo, tanto na Controladoria Geral da União como no Tribunal de Contas da União. Nós tivemos hoje aqui um comprometimento do nosso presidente do Senado, nosso mineiro Rodrigo Pacheco, de aprovação final do PLP 136 , referente às perdas e ressarcimento tanto do ICMS como do FPM. O municipalismo é a nossa união”, comemorou o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius.
A pressão na CGU e TCU
Foi protocolado também um ofício na Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando a investigação das práticas da União no pagamento e repasse de verbas aos entes locais. O documento foi entregue pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, em uma audiência acompanhada por membros da diretoria da CNM e mais de mil prefeitos que permaneceram mobilizados em frente à sede do órgão de controle.
O presidente da CNM também entregou ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, estudos feitos pela entidade municipalista, demonstrando os impactos do excesso de obrigações repassadas aos municípios ao longo dos anos, que agravaram a crise financeira. Ziulkoski solicitou o apoio do órgão de controle para analisar os dados levantados, e recebeu a garantia de que a demanda terá encaminhamento.
O estudo apresentado revela que aproximadamente R$ 47 bilhões não foram pagos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre 2014 e 2022, obras educacionais pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2007 e 2022, e restos a pagar inscritos no Orçamento da União.
Além disso, os prefeitos denunciam o descumprimento da Lei 13.485/2017, que estabeleceu a revisão da dívida previdenciária dos municípios, e a demora do INSS na análise de compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), resultando em R$ 7,11 bilhões de atrasados não pagos e R$ 1,43 bilhão de fluxo anual.
Dantas ressaltou a importância dos municípios na vida das pessoas e elogiou a atuação dos gestores locais. “Os Estados e a União são ficções jurídicas. Do ponto de vista real, o que existem são as cidades e é lá que as pessoas se organizam. Nós temos um profundo respeito pelo trabalho das prefeitas e dos prefeitos”, afirmou.
Minas em destaque
A delegação de Minas Gerais, liderada pela AMM, foi a mais numerosa do país, com a presença de mais de 300 prefeitos e prefeitas, além de centenas de vice-prefeitos e vereadores.
O prefeito de Formiga, Eugênio Vilela (DEM) enfatizou a importância da união dos gestores para reivindicar melhorias para os municípios, ressaltando que é lá onde a vida acontece. Já, o prefeito de Natalândia, Geraldo Magela Gomes (PPS), também diretor da regional da AMM no Noroeste, elogiou a mobilização como uma demonstração da força do municipalismo na busca pelos direitos dos municípios.
O prefeito de Formiga, Eugênio Vilela (DEM) enfatizou a importância da união dos gestores para reivindicar melhorias para os municípios, ressaltando que é lá onde a vida acontece. Já, o prefeito de Natalândia, Geraldo Magela Gomes (PPS), também diretor da regional da AMM no Noroeste, elogiou a mobilização como uma demonstração da força do municipalismo na busca pelos direitos dos municípios.
O prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (PPS), também destacou a atuação da AMM na união dos prefeitos em prol de causas importantes, agradecendo pelo empenho na defesa dos interesses dos municípios de Minas Gerais frente aos repasses do governo federal.